Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SALVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA LITERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO EM QUE SE REQUER, APENAS, A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DO PASEP. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1150 DO STJ, TAMPOUCO NECESSITA DO INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUIZ QUE NÃO DEVE SE PRONUNCIAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DO FATO E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.