Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RÉ QUE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, INEXISTÊNCIA DE FALHA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER A CONTROVÉRSIA SIDO SUFICIENTEMENTE ELUCIDADE PELAS PROVAS PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ABERTURA DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS EM 03/03/2024, 06/03/2024 E 07/03/2024, ALÉM DE AGENDAMENTOS SUCESSIVOS DE VISITAS TÉCNICAS, EVIDENCIANDO TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATÓRIOS DE CHAMADAS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE, CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA, APONTAM A PRIMEIRA CHAMADA COMPLETADA APÓS O INÍCIO DA FALHA SOMENTE EM 15/03/2024, OU SEJA, APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INTERNOS DA OPERADORA, RELATIVOS A VISITAS TÉCNICAS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA ELIDIR A FALHA DO SERVIÇO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO GLOBAL E COM A PRÓPRIA SEQUÊNCIA TEMPORAL DOS ATENDIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL UTILIZADO POR CONSUMIDORA IDOSA E DO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DAS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE VÊ COMPELIDO A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.