Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA. TEMA 996 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA INCIDENTES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.
3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA A COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA SEJA OPERACIONALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRE DIRETAMENTE DA MORA DAS INCORPORADORAS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES.
4 RESTOU INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ 30/12/2023, JÁ CONSIDERADO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, TENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES OCORRIDO APENAS EM 08/03/2024, CARACTERIZANDO MORA CONTRATUAL.
5. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 996, É ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA OU ENCARGO EQUIVALENTE APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DE ATRASO.
6. IRRELEVANTE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM SIDO EFETUADOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE O DEVER DE RESSARCIMENTO DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS INCORPORADORAS, RESPONSÁVEIS PELA INDEVIDA PRORROGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO.
7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NOS CASOS ENVOLVENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL É DEVIDA QUANDO A PARTE PREJUDICADA PELO INADIMPLEMENTO VEM A SER ATINGIDA EM DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO EM VIRTUDE DO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO, COM VISTAS A COIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA.
8. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, CUJA ENTREGA SOFREU ATRASO INJUSTIFICADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, FRUSTRANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES E ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
9. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO.
10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.