Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL QUE RESTRINGE O CÁLCULO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Caetité contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais de décimo terceiro salário e terço de férias calculados com base na remuneração integral das servidoras, respeitada a prescrição quinquenal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se: (i) a petição inicial é inepta; (ii) é cabível a formação de litisconsórcio ativo facultativo; (iii) a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias do servidor público municipal corresponde à remuneração integral ou ao vencimento básico; e (iv) os honorários advocatícios devem ser definidos na fase de liquidação. III - RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição indicou de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo a ampla defesa do réu.4. É cabível o litisconsórcio ativo facultativo entre três servidoras que possuem a mesma pretensão fundada em idêntica questão de direito, sem prejuízo à defesa ou à celeridade do processo.5. Os artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal garantem ao servidor público o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias sobre a remuneração integral, compreendida como o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes.6. A norma municipal que limita a base de cálculo dessas verbas ao vencimento básico do servidor desrespeita a Constituição Federal e não pode ser aplicada.7. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação de sentença, mantendo-se a condenação principal.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias do servidor público é a remuneração integral, composta pelo vencimento básico e pelas vantagens permanentes. 2. Nas sentenças ilíquidas condenatórias contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º; CPC, art. 85, § 4º, II, e art. 113; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.993.530/RS (Tema 1233); TJ-BA, Apelação nº 8000632-43.2018.8.05.0130, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, j. 18/08/2025; TJ-BA, Apelação nº 8000086-85.2018.8.05.0130, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, j. 03/12/2025.