Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS EXTRAJUDICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL E DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 4.559,15, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA POR DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO SEGURADO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS E AS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SÃO APTOS A COMPROVAR A ORIGEM ELÉTRICA DAS AVARIAS E O NEXO CAUSAL COM A ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA; (II) ESTABELECER SE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA DEPENDE DE PERÍCIA JUDICIAL NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO COM A CONCESSIONÁRIA; E (III) DETERMINAR SE, COMPROVADOS O DANO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E O NEXO CAUSAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA-SE O DEVER DE RESSARCIMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGA A SEGURADORA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETEM AO SEGURADO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PERÍODO PRÓXIMO AO SINISTRO POSSUEM APTIDÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM ELÉTRICA DAS AVARIAS, NÃO LHES RETIRANDO EFICÁCIA O SIMPLES FATO DE TEREM SIDO PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUANDO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL E NÃO INFIRMADOS POR ELEMENTOS TÉCNICOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
5. O MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST CONFERE RELEVÂNCIA AO LAUDO DE OFICINA ESPECIALIZADA PARA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM ELÉTRICA DO DANO, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL ADMITE A APRESENTAÇÃO E O ACEITE DE ORÇAMENTO ELABORADO POR TERCEIROS, NÃO CONDICIONANDO A COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OU À PRÉVIA INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS EQUIPAMENTOS.
6. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO, POIS INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA O PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, SENDO SUFICIENTE A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL.
7. A PERÍCIA JUDICIAL NOS PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO QUANDO OS BENS FORAM EXAMINADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDOS, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA IMEDIATAMENTE APÓS O EVENTO APRESENTA MAIOR APTIDÃO PARA RETRATAR O ESTADO DOS EQUIPAMENTOS DO QUE EVENTUAL PERÍCIA EXTEMPORÂNEA.
8. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE DEMONSTRAR CAUSA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL APÓS COMPROVADOS O DANO E SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
9. A SEGURADORA CUMPRE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO CONTRATO DE SEGURO, AOS DANOS CONSTATADOS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO COMPETE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CONFORME A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
10. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA E DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PERTURBAÇÃO INDICADA NOS LAUDOS MANTÉM HÍGIDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA SEGURADORA E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.
11. COMPROVADOS O DANO MATERIAL, A FALHA RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O NEXO CAUSAL E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO À SEGURADORA DO MONTANTE DE R$ 4.559,15, COM OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O LAUDO TÉCNICO EXTRAJUDICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PERÍODO PRÓXIMO AO SINISTRO POSSUI EFICÁCIA PARA COMPROVAR A ORIGEM ELÉTRICA DAS AVARIAS QUANDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL E NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
2. O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEPENDE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO NEM DE PERÍCIA JUDICIAL NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE DEMONSTRA ADEQUADAMENTE O DANO E O NEXO CAUSAL.
3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, DEMONSTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL, INCUMBE-LHE COMPROVAR CAUSA APTA A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE.
4. A SEGURADORA SUB-ROGADA QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OS DANOS E SUA VINCULAÇÃO À ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO, ATÉ O LIMITE DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO.