Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, SUPERIOR A NOVE HORAS, OPERADO PELA EMPRESA RÉ.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO DE VOO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS, ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ATRASO DE VOO SUPERIOR A NOVE HORAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.
5. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
6. O VALOR DA REPARAÇÃO FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
7. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, § 11; CC, ART. 405; CDC, ART. 14; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.