Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE MÁRMORE E GRANITO PARA OBRA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. PEÇAS FORA DOS PADRÕES DO PROJETO, COM MEDIDAS DIVERGENTES, DESALINHADAS, TORTAS OU IMPRESTÁVEIS PARA USO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ALTERAÇÕES DO PROJETO E RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INSTALAÇÃO QUE NÃO AFASTAM OS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AQUISIÇÃO DE NOVOS MATERIAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. RESSARCIMENTO NO VALOR DE R$ 16.259,56. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. FALHA CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO INADIMPLEMENTO. PROBLEMAS PERSISTENTES POR APROXIMADAMENTE UM ANO E SEIS MESES. PARALISAÇÃO E PROLONGAMENTO DE OBRA RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CONSUMIDOR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 16.259,56, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A DEMANDA DECORRE DO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE MÁRMORE E GRANITO DESTINADAS À REFORMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ALGUMAS NÃO ENTREGUES E OUTRAS FABRICADAS COM DEFEITOS, CORTES INADEQUADOS E MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O PROJETO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR: I) A SUFICIÊNCIA E A CONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL; II) SE AS ALTERAÇÕES DO PROJETO E A ATRIBUIÇÃO DO AUTOR PELA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; III) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; IV) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO NEXO CAUSAL; E V) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 6º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, VISTORIA NO IMÓVEL, EXAME DOCUMENTAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AVALIAÇÃO TÉCNICA. CONCLUSÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A RÉ FORNECEU PEÇAS FORA DOS PADRÕES DETERMINADOS NO PROJETO, DEFEITUOSAS OU IMPRESTÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO, INCLUSIVE COM MEDIDAS DISTINTAS DAQUELAS APURADAS NO LOCAL.
CONSTATAÇÃO DE PEÇAS DESALINHADAS, TORTAS E INCOMPATÍVEIS COM O PROJETO, BEM COMO DE CANALETA DE GRANITO DA PISCINA COM LARGURA VARIÁVEL ENTRE 17 E 20 CENTÍMETROS, EM DESACORDO COM O CROQUI DA PRÓPRIA FORNECEDORA E COM O PROJETO ARQUITETÔNICO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INSTALAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DOS DEFEITOS À FABRICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. O FATO DE A COLOCAÇÃO CABER AO CONSUMIDOR NÃO EXONERA A FORNECEDORA DO DEVER DE PRODUZIR E ENTREGAR MATERIAIS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS E APTOS À FINALIDADE CONTRATADA.
ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PROJETO, ERRO DE MEDIÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA MÃO DE OBRA FORMULADAS DE MANEIRA GENÉRICA, SEM PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE DEMONSTRAR VÍCIO METODOLÓGICO, INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.
MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, QUE NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, INEXISTINDO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPORTOU PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU CONTRATO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE NOVOS MATERIAIS E PROVA PERICIAL CONFIRMANDO OS VÍCIOS. FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS, A ADEQUAÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL DE R$ 16.259,56, TENDO SIDO REJEITADO O PEDIDO RELATIVO À MÃO DE OBRA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO INTEGRALMENTE PAGO NO VALOR DE R$ 45.000,00, ENTREGA DE MATERIAIS INADEQUADOS, PROLONGAMENTO DA OBRA RESIDENCIAL POR APROXIMADAMENTE UM ANO E SEIS MESES, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO FORNECEDOR.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO, A DURAÇÃO DOS TRANSTORNOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE: A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PERMANECE CONFIGURADA QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE AS PEÇAS FORNECIDAS FORAM FABRICADAS FORA DOS PADRÕES DO PROJETO, COM MEDIDAS DIVERGENTES, DEFEITOS OU CONDIÇÕES QUE AS TORNEM IMPRESTÁVEIS PARA USO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO OU DE ERRO NA INSTALAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS MATERIAIS E EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.