Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037647-03.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO EMBARGADO: SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO, em face de SILVINO BONIFÁCIO OLIVEIRA, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1031805-42.2023.8.11.0041. O embargante sustenta, em síntese, que a nota promissória no valor de R$ 200.000,00, emitida em 24/04/2022, teve origem na comissão de corretagem relativa à cessão onerosa de direitos possessórios da Fazenda Cristo Rei (ID 130763516). Afirma que a obrigação foi quitada mediante a transferência de imóvel urbano matriculado sob o nº 10.630 do CRI de Tangará da Serra/MT para Adriana Serafim Peixoto, companheira do embargado e tia materna do embargante (IDs 130763518 e 133750439). Requer, por isso, o reconhecimento da inexigibilidade do título, além da revogação da gratuidade da justiça concedida ao embargado e da expedição de ofício ao CRECI/MT. Em impugnação (ID 133750428), o embargado defende a exigibilidade da nota promissória. Alega que a transferência do imóvel quitou exclusivamente a comissão devida pelo vendedor da fazenda, permanecendo pendente outra comissão, no valor de R$ 200.000,00, atribuída ao embargante. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante do cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova oral (ID 200858935). Com o retorno dos autos, o feito foi saneado (ID 221993750), realizada audiência de instrução e julgamento (ID 239325743) e apresentadas alegações finais pelas partes (IDs 241998383 e 242228033). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES INCIDENTAIS. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O embargante pretende a revogação da gratuidade da justiça concedida ao embargado, alegando incompatibilidade entre o benefício e sua atuação no mercado imobiliário. Entretanto, não há elementos suficientes para demonstrar que o beneficiário dispõe de recursos capazes de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A atuação em negócios imobiliários, por si só, não comprova capacidade financeira atual incompatível com o benefício. Assim, ausente prova suficiente para afastar os pressupostos da concessão, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECI/MT. O pedido de expedição de ofício ao CRECI/MT não se mostra necessário à solução da controvérsia, que versa sobre a exigibilidade da nota promissória e a alegada quitação da obrigação subjacente. Eventual irregularidade profissional deverá ser apurada pela via própria, não constituindo questão necessária ao julgamento destes embargos. Indefiro, portanto, o pedido. 2. DO MÉRITO. A controvérsia consiste em verificar se a nota promissória de R$ 200.000,00 foi integralmente quitada mediante a transferência de imóvel para a companheira do embargado. - DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e abstração. Todavia, quando não há circulação do título, admite-se a discussão da relação jurídica que lhe deu origem entre os envolvidos no negócio originário. No caso, não há notícia de circulação da cártula, permanecendo o embargado como credor originário. É, portanto, admissível examinar a alegação de quitação da obrigação subjacente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de discussão da causa debendi quando o título não circulou, cabendo ao devedor demonstrar a inexistência ou a extinção da obrigação. - DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A análise conjunta da prova documental e oral permite concluir que a nota promissória foi emitida como garantia do pagamento da comissão de corretagem relacionada ao negócio envolvendo a Fazenda Cristo Rei. A matrícula imobiliária nº 10.630 e a escritura pública de compra e venda demonstram que o imóvel pertencente a Lindalva Maria de Sales foi transferido diretamente para Adriana Serafim Peixoto (IDs 130763518 e 133750439). A escritura pública declaratória apresentada pelo vendedor Osmar de Brito Silva atribui à transferência do imóvel a finalidade de quitar a comissão de corretagem representada pela nota promissória (ID 130763520). Essa versão foi corroborada pela declaração de José Wagner dos Santos (ID 130763519) e por seu depoimento prestado em audiência (ID 239325743, mídia ID 239352832). Também se considera o depoimento pessoal do embargado, especialmente quanto ao vínculo mantido com Adriana e à destinação do imóvel. Em sentido contrário, o embargado sustentou que a transferência do imóvel quitou comissão distinta, devida pelo vendedor, permanecendo exigível a obrigação atribuída ao embargante. Contudo, a prova produzida não demonstrou suficientemente a existência de duas obrigações autônomas e cumulativas, nos valores alegados. Os depoimentos colhidos em favor do embargado, considerados em conjunto com os demais elementos, não afastam a conclusão extraída da documentação e das declarações relacionadas diretamente ao negócio. A ausência de recibo específico ou de devolução física da nota promissória não impede, por si só, o reconhecimento da quitação. O art. 320, parágrafo único, do Código Civil admite que ela seja reconhecida quando as circunstâncias demonstrarem o pagamento. Por sua vez, o art. 356 do mesmo diploma permite ao credor consentir em receber prestação diversa da originalmente devida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que anulou sentença por cerceamento de defesa, ao reconhecer contradição na conduta do juízo de primeiro grau, que inicialmente admitiu a necessidade de dilação probatória para apuração da existência de acordo entre as partes quanto à entrega de bens móveis como forma de pagamento e, posteriormente, julgou o feito desfavoravelmente ao réu sob o fundamento de ausência de prova do ajuste. A embargante sustenta omissão quanto ao princípio pas de nullité sans grief e quanto à alegada inutilidade da prova oral para comprovação da dação em pagamento ou do penhor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente a aplicação do princípio pas de nullité sans grief; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada inutilidade da prova testemunhal para comprovação da dação em pagamento ou do acordo de vontades entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa ao reconhecer que o juízo de origem, após admitir a necessidade de produção de prova, suprimiu a instrução processual e julgou a demanda com base na ausência da prova cuja produção havia sido frustrada. 5. O reconhecimento do cerceamento de defesa implica, por si só, a constatação do prejuízo processual, tornando desnecessário pronunciamento específico sobre o princípio pas de nullité sans grief, pois o prejuízo decorre da própria impossibilidade de produção da prova considerada necessária ao deslinde da controvérsia. 6. A demonstração prévia do conteúdo da prova não produzida configuraria exigência incompatível com as garantias do contraditório e da ampla defesa, impondo à parte ônus probatório impossível de ser cumprido. 7. O acórdão enfrenta a pertinência da prova oral ao consignar que a dação em pagamento constitui negócio jurídico consensual, cuja comprovação pode demandar prova testemunhal apta a demonstrar a existência de acordo de vontades entre as partes. 8. A controvérsia recai sobre a existência de ajuste para quitação da dívida mediante entrega de bens móveis, fato jurídico suscetível de comprovação por prova testemunhal, especialmente quando amparado por início de prova documental.9. A alegação de inutilidade da prova oral busca apenas substituir a conclusão adotada pelo Colegiado por entendimento favorável à tese da embargante, revelando pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via dos embargos declaratórios.10. O enfrentamento da matéria jurídica debatida é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. O reconhecimento do cerceamento de defesa pressupõe a existência de prejuízo processual, dispensando manifestação expressa sobre o princípio pas de nullité sans grief. 3. A comprovação da existência de acordo de vontades para dação em pagamento pode demandar produção de prova testemunhal. 4. A supressão de prova previamente reputada necessária pelo juízo configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. O prequestionamento exige o enfrentamento da matéria jurídica controvertida, sendo dispensável a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados.”(TJ-MT, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1023701-71.2017.8.11.0041, Relator(a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2026, Publicado em 07/07/2026) No caso, a transferência do imóvel para a companheira do credor, conjugada com os demais elementos probatórios, constitui circunstância relevante para demonstrar a satisfação da obrigação. Reconhecer a exigibilidade da nota promissória, apesar da quitação demonstrada, permitiria a cobrança em duplicidade da remuneração relacionada ao mesmo negócio, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa, previstas nos arts. 422 e 884 do Código Civil. Assim, comprovada a extinção da obrigação subjacente, deve ser reconhecida a inexigibilidade da nota promissória, nos termos dos arts. 783, 803, I, e 917 do Código de Processo Civil. - DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA. Reconhecida a inexigibilidade do crédito executado, deve ser liberada a garantia prestada nos presentes autos, consistente na Carta Fiança nº SA-3226.2026 (ID 223913415), com o cancelamento do termo de penhora correspondente (ID 235518563), observadas as providências necessárias nos autos da execução vinculada. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, opostos por VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO em face de SILVINO BONIFÁCIO OLIVEIRA, para: a) DECLARAR inexigível a nota promissória no valor nominal de R$ 200.000,00, emitida em 24/04/2022, objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1031805-42.2023.8.11.0041, em razão da quitação da obrigação subjacente; b) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja extinta a execução vinculada, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil, mediante traslado de cópia desta sentença para aqueles autos; c) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a liberação da Carta Fiança nº SA-3226.2026 e o cancelamento do termo de penhora de ID 235518563, bem como o levantamento de eventuais restrições vinculadas exclusivamente ao crédito reconhecido como inexigível, observadas as providências cabíveis nos autos principais. Diante da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça concedida ao embargado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução vinculada, e adotem-se as providências necessárias ao cumprimento do dispositivo, com posterior arquivamento do presente feito. P.I. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
