Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0820192-38.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELLA BELARMINDO GONCALVES, LEONARDO ATAIDE DE OLIVEIRA RIBEIRO RÉU: ANA AMELIA PICCHI Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão de alegados vícios na sentença proferida. Tendo em vista a certidão de tempestividade exarada nos autos, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reputando-os tempestivos. Efetivamente, consta erro material na sentença, pelo que assiste razão à embargante. Sendo assim, reformo a sentença embargada para que dela passe a constar: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. A demandante requereu no index 292845043 remessa dos autos à Vara Cível. Incabível o declínio de competência nos termos do Enunciado 2.15 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024: "Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível. " Dessa forma, impõe-se a extinção, cabendo à parte autora promover nova distribuição da ação ao juízo competente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I." VOLTA REDONDA, 7 de setembro de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
