Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE A NORMA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ.