Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0805369-93.2025.8.19.0087

Julgamento
04/09/2026
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0805369-93.2025.8.19.0087
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE A NORMA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição apontada, a fim de estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que in