Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COM REAJUSTE DO NÚMERO DE PARCELAS.
2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.
3. O EMBARGADO APRESENTA CONTRARRAZÕES, REQUERENDO O NÃO CONHECIMENTO OU A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO FIXAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E SE HÁ CABIMENTO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS O ACÓRDÃO TÃO SOMENTE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS E O REAJUSTE DO NÚMERO DE PARCELAS, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA.
6. A DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA É ESTRANHA AO JULGADO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.
7. CONFIGURA-SE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: RESP 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 12/03/2025, PUBLICADO EM 21/03/2025.