Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE PARCELA NÃO RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
2. O AUTOR AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO DE R$ 250,00, QUITADO EM DUAS PARCELAS, MAS PASSOU A SER COBRADO POR TERCEIRA PARCELA NÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS.
3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.
4. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, E PELA RÉ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
7. O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR E DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
8. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS E O VALOR PREVISTO NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO
10. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 25, §1º; CPC, ART. 487, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.