Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR SENTENÇA QUE EXTINGUIRA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA CURATELA PELO FALECIMENTO DA CURATELADA, E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E À INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGA TAMBÉM AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DE PROCURAÇÕES ANTERIORMENTE OUTORGADAS E REQUER PRONUNCIAMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO RESTRITA DE AFASTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR AO CONCLUIR QUE A EXTINÇÃO DA CURATELA PELO FALECIMENTO DA CURATELADA NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. 7. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR NÃO MAIS FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO VGBL NÃO AFASTA SEU INTERESSE EM QUESTIONAR A REGULARIDADE DO ATO QUE TERIA RESULTADO EM SUA EXCLUSÃO. 8. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, POIS O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À MATÉRIA SUCESSÓRIA, ABRANGENDO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO VGBL. 9. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DE PROCURAÇÕES ANTERIORMENTE OUTORGADAS NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO ELEMENTOS CUJA REPERCUSSÃO PODERÁ SER EXAMINADA NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 10. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE A MEDIDA DECORRE DAS PECULIARIDADES DA CONTROVÉRSIA, RELATIVA A ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE CURATELA E COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL SOBRE PESSOA ENTÃO INCAPAZ, CABENDO AO PRÓPRIO ÓRGÃO AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. 11. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO DISCIPLINADO PELO ART. 1.025 DO CPC. 12. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
IV. DISPOSITIVO
13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479; STJ; EDCL NO AGRG NO RESP 1295636/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 18/06/2012.