Ementa
APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SERVIÇO DE ÁGUA DE ESGOTO. DÉBITO ATRIBUÍDO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POR SERVIÇO PRESTADO AO LOCATÁRIO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE A CONCESSIONÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Recurso do autor contra sentença que julgou procedente o seu pedido de desvinculação de débito de água e esgoto de seu nome e atribuição ao locatário, por entender que competia ao autor (ora apelante) a prova de haver requerido à concessionária a transferência de titularidade para o novo usuário, e que a alegação de jamais ter contratado com a ré ou com sua antecessora (Cedae), deduzida pelo autor na réplica, constituiria tentativa de alterar a causa de pedir.
2. Os esclarecimentos fáticos que, em réplica, venham a ser deduzidos para fins de rebater as alegações de defesa, desde que não sejam incompatíveis ou contraditórios com a narrativa inicial, não constituem alteração da causa de pedir.
No caso concreto, o autor limitou-se a sustentar, na petição inicial, que a dívida objeto de protesto seria de responsabilidade do locatário do imóvel, e não sua. Foi a concessionária, em contestação, que alegou prévia existência de cadastro e contrato em nome do autor, e consequente ausência de solicitação de transferência para o novo usuário. Em vista disso, em réplica, assistia ao autor o direito, por força do contraditório, de rebate essa alegação, como o fez, aduzindo que jamais havia contratado prestação do serviço para o referido imóvel ― alegação que, embora não deduzida na petição inicial, não entra em conflito com a narrativa nela contida.
3. Não se pode exigir, do consumidor que alega não ter contratado, a prova impossível e diabólica de inexistência de liame. É à parte processual adversa, que sustenta a existência do vínculo, que cumpre naturalmente fornecer a respectiva demonstração documental ― ônus que veio a ser reforçado, no caso concreto, por decisão saneadora irrecorrida que expressamente inverteu o ônus da prova acerca da existência de lastro contratual que justificasse o protesto, seguindo-se a inércia da parte ré.
4. O protesto indevido acarreta dano moral in re ipsa, tanto quanto a negativação ilícita, atraindo a aplicação da Súmula nº 89-TJRJ, mutatis mutandis.
5. Não há excesso na verba compensatória pleiteada pelo ora apelante na inicial (R$ 5.880,00).
PROVIMENTO DO RECURSO.