Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE TODO E QUALQUER DESCONTO, DÉBITO AUTOMÁTICO OU COBRANÇA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DESTA DEMANDA, A PARTIR DO PAGAMENTO DO MÊS SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO E ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DO DÉBITO OBJETO DESTA DEMANDA E, CASO JÁ EFETIVADA, PROVIDENCIE SUA EXCLUSÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
2. NECESSÁRIOS TRÊS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SABER: (I) QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; (III) REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300, INCISOS C/C PARÁGRAFO 3º).
3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA, VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. ISSO PORQUE, A PROVA PRODUZIDA COM A INICIAL É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES, OS QUAIS AFIRMA SEREM FEITOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DE FORMA INDEVIDA E SEM O SEU CONSENTIMENTO.
4. QUANTO AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA GERA EFETIVA REDUÇÃO NA RENDA E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.
5. NESSA TOADA, ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A SUSPENSÃO E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE PORQUE DEVE SER RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA FRENTE A UM POSSÍVEL DANO PATRIMONIAL QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE COBRADO, NO CASO DE SAIR O RECORRENTE VENCEDOR NA DEMANDA.
6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.