TJBA, Relaxamento de Prisão 8041258-79.2026.8.05.0080

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Feira de Santana Rua Aloísio Rezende, nº 388, Queimadinha, Tel.: (71)9 9621-3740/ (75) 3614-5835, e-mail: [email protected], Feira de Santana- BA AUTOS DO PROCESSO Nº. 8041258-79.2026.8.05.0080 RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva c/c Medidas Cautelares (ID 585420325 e ID 585420328) formulado pela defesa técnica de HUDSON DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, irresignando-se contra a segregação cautelar originária do Auto de Prisão em Flagrante nº 8041213-75.2026.8.05.0080. Constata-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Plantão Judiciário (ID 585325593 / ID 585464628) e, em seguida, expressamente ratificada em sede de audiência de custódia realizada em 14/10/2026 perante esta 2ª Vara de Violência Doméstica (ID 585832150), ocasião em que a defesa técnica esteve presente, reiterou os pleitos de liberdade e teve o pedido indeferido, mantendo-se a custódia com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal c/c artigo 20 da Lei nº 11.340/2006. Ato contínuo, sobreveio decisão nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8041213-75.2026.8.05.0080 (ID 585986339), reconhecendo o exaurimento da finalidade daquele feito em razão da consolidação da custódia cautelar, da confirmação do título prisional na audiência de custódia (ID 585832150) e da instauração em apartado do feito de Medidas Protetivas de Urgência sob o nº 8041618-14.2026.8.05.0080. Destarte, uma vez reapreciada e mantida a prisão preventiva no ato de custódia, bem como exaurido o procedimento flagrancial com determinação de aguardo do Inquérito Policial (ID 585986339), resta esvaziado o interesse processual no prosseguimento do presente incidente autônomo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, ante a superveniente PERDA DO OBJETO. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Certifique-se nos autos do APF nº 8041213-75.2026.8.05.0080. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito