Ementa
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo suspenso e arquivado sob a vigência do CPC/1973. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial após o encerramento da suspensão ou, na ausência de prazo certo, após um ano. Tema IAC nº 1 do STJ. Inércia do exequente por prazo superior ao da pretensão material. Prescrição consumada. Desarquivamento e atos executivos posteriores. Impossibilidade de reabertura do prazo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se o período de suspensão e arquivamento provisório do processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, ensejou a consumação da prescrição intercorrente e se o posterior desarquivamento e a retomada dos atos executivos possuem eficácia para afastá-la. III. Razões de decidir: 3. Nas execuções submetidas ao CPC/1973, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, iniciando-se sua contagem ao término da suspensão judicialmente fixada ou, inexistindo prazo determinado, após o transcurso de um ano, conforme o Tema IAC nº 1 do STJ. 4. O arquivamento provisório não impede a fluência da prescrição intercorrente quando o credor permanece sem promover qualquer ato útil por prazo superior ao da pretensão executiva. 5. A incidência da prescrição intercorrente no regime do CPC/1973 independe de declaração de abandono ou de intimação pessoal do credor para o início da contagem do prazo, que se inicia após o término da suspensão de um ano, desde que assegurado o contraditório antes de seu reconhecimento judicial. 6. Consumada a prescrição intercorrente sob a vigência do regime anterior, o posterior desarquivamento do processo, a retomada dos requerimentos executivos ou a realização de diligências patrimoniais não reabrem nem restauram prazo prescricional já esgotado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Consumada a prescrição intercorrente durante a vigência do CPC/1973, após o término da suspensão e o transcurso do prazo prescricional material sem impulso útil do exequente, o posterior desarquivamento e a retomada dos atos executivos não possuem aptidão para reabrir ou restabelecer a pretensão executiva.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º a 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Tema IAC nº 1; TJMT, Apelação Cível nº 0000596-17.2013.8.11.0108, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024, DJe 18.11.2024.