Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA ABERTURA DA CONTA NA QUAL FOI DEPOSITADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA RELATA, EM SÍNTESE, QUE FOI SURPREENDIDA COM DOIS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS VALORES DE R$ 13,20 E R$ 17,75, NÃO TENDO CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO OU EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO DE VIDA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E DANOS MORAIS. 3. DE INÍCIO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC.
5. ASSIM, POR UM LADO, CABE AO CONSUMIDOR A PROVA DO ACIDENTE DE CONSUMO, POIS, CONQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ELA NÃO É FUNDADA NO RISCO INTEGRAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, ÔNUS DA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
6. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUGNOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 13,20 E R$ 17,75, TOTALIZANDO R$ 1.114,20, DESCONHECENDO OS CONTRATOS A QUE SE REFEREM, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
7. PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ABERTURA DE CONTA, O RÉU JUNTA AOS AUTOS CONTRATOS FORMALIZADOS DIGITALMENTE, RESPECTIVAMENTE REFERENTES A CCB Nº 1253434889 NO VALOR DE R$ 100,00 E A APÓLICE Nº 71930006810, REFERENTE A SEGURO DE VIDA COLETIVO, AMBOS COM BIOMETRIA FACIAL.
8. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE AMBAS AS CONTRATAÇÕES (EMPRÉSTIMO COM ABERTURA DE CONTA E SEGURO DE VIDA) SE DERAM POR MEIO ELETRÔNICO, CUJA AFERIÇÃO NÃO É SIMPLES, CARECENDO DE CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA NA CELEBRAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
9. NO ENTANTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, PORQUANTO NÃO CONFIGURA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO DEMOSTRA A LISURA DOS DADOS DIGITAIS DA OPERAÇÃO.
10. BEM DE VER QUE NÃO HÁ NOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA ABERTA EM NOME DA PARTE AUTORA PARA ONDE FOI DEPOSITADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEIXANDO OS RÉUS DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E SEU INGRESSO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE AUTORA.
11. INEXISTENTES TAMBÉM COMPROVAÇÃO CABAL DA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS, AUSENTES MECANISMOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS PARTES E A INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS FIRMADOS, DE MANEIRA A PRESERVAR A SEGURANÇA E A CONFIABILIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CASO DA PRESENÇA DE ENDEREÇO IP DE AMBAS AS CONTRATAÇÕES E GEOLOCALIZAÇÃO.
12. EM QUE PESE, EM GERAL, A CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL NÃO POSSUIR DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, É DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS E GRAVAÇÕES DA CONTRATAÇÃO, A ANUÊNCIA FORMAL DA PARTE AUTORA AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, O QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE REQUERER PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A VALIDADE DE AMBAS AS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO POR ELE APRESENTADA.
13. E NESTE PONTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 429, II, DO CPC, ESTABELECE QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.846.649/MA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, REFERENTE AO TEMA 1061, ASSENTOU QUE CABE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE CONSTANTE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).
14. POR ÓBVIO QUE O RÉU DEVERIA TER APRESENTADO MINIMAMENTE PROVAS DA CONTRATAÇÃO, DE FORMA A RESTAR COMPROVADO O AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO ASSIM A POSSIBILIDADE DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, O QUE NÃO FEZ. LOGO, DEIXOU O RÉU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CPC.
15. NÃO HÁ COMO NEGAR, POIS, QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, DEIXANDO O RÉU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM DE EVITAR A FRAUDE PERPETRADA EM FACE DO AUTOR, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM, CUJA RESPONSABILIDADE SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DE FATO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ.
16. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.199.782/PR (TEMA 466 STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE AS INSTITUIÇÕES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESTANDO CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO.
17. RESPONDE, POIS, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O DEVER DE SEGURANÇA QUE A ELA INCUMBE. ESSE DEVER É INERENTE AO DEVER DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DE LEALDADE, QUER PERANTE OS BENS E SERVIÇOS OFERTADOS, QUER PERANTE OS DESTINATÁRIOS DESSAS OFERTAS.
18. DESSE MODO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DE AMBAS AS CONTRATAÇÕES, CONCLUI-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
19. DE IGUAL FORMA, TEM-SE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, ASSIM CONSIDERADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAIS, SENDO DESNECESSÁRIA, POR CONSEGUINTE, A PROVA DO PREJUÍZO. PARECE-NOS ÓBVIO QUE A PARTE AUTORA SOFREU VERDADEIRA DOR, SOFRIMENTO E ABALO PSÍQUICO E MORAL AO SE VER IMPOTENTE PARA SOLUCIONAR OU SEQUER ESTANCAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, O QUE CERTAMENTE LHE TROUXE INSEGURANÇA FINANCEIRA, CUMPRINDO PRESTIGIAR NO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCASO DA EMPRESA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO ACEITÁVEL, SENDO QUE O TEMPO NA VIDA DE UMA PESSOA REPRESENTA UM BEM EXTREMAMENTE VALIOSO, CUJO DESPERDÍCIO NÃO PODE SER RECUPERADO, CAUSANDO UMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.
20. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO DA VERBA REPARATÓRIA. PRECEDENTES.
21. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
REGINALDO BAZILIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória em face de BANCO AGIBANK S.A. Adota-se o relatório da sentença, na forma regimental:
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