ISTO POSTO: 1. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 2. Cumpra o cartório o Aviso CGJ nº 1645/2013, procedendo ao cadastramento da petição inicial e seus documentos, na forma de processo secundário ao processo n°0340848-02.2010.8.19.0001. 3. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 4. Intimem-se e cumpra-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0877040-12.2026.8.19.0001 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA RÉU: PATRICIA DOS SANTOS FERNANDES PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo n°0340848-02.2010.8.19.0001, já arquivado e descartado, conforme andamento processual. Incorreta a distribuição por dependência da presente ação, não restando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 286 do CPC.ISTO POSTO: 1. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 2. Cumpra o cartório o Aviso CGJ nº 1645/2013, procedendo ao cadastramento da petição inicial e seus documentos, na forma de processo secundário ao processo n°0340848-02.2010.8.19.0001. 3. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 4. Intimem-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. SONIA MARIA MONTEIRO Juiz Titular
