Ementa
Ante o exposto, em face de tais fundamentos já relatados, nos termos do art. 383, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) CONDENAR o denunciado GUSTAVO CHRISTOPHER CAVALCANTE SANCHO, brasileiro, nascido aos 07/04/2001, filho de Maria Luciene Cavalcante e Sandro de Almeida Sancho, portador do CPF nº 491.387.118-85 e RG nº 38.944.211 – SSP/SP, , às penas do artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951. b) ABSOLVER o acusado MIGUEL CAMPELO MONTE JUNIOR, qualificado nos autos, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 1.521/1951, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados GUSTAVO CHRISTOPHER CAVALCANTE SANCHO e MIGUEL CAMPELO MONTE JÚNIOR em relação à imputação do crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, combinados com o artigo 38 do Código de Processo Penal, ante a decadência do direito de queixa." TERESINA, 8 de setembro de 2026. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina