Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, de modo a reconhecer a prescrição intercorrente devido ao grande lapso de tempo sem o devido impulsionamento do feito pela Fazenda Pública. DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em honorários, haja vista o entendimento na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. SALVADOR/BA, 28 de setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002656-20.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARMOTOS COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MARMOTOS COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - ME, VIRGINIO MATOS SOBRINHO e PAULO FERREIRA DE ARAUJO já qualificados nos autos, opuseram a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA acerca de débitos de ICMS consubstanciado na CDA de número 0236006049596. Em suas razões, sustentou a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências e vícios formais do edital. Sustenta a perda de capacidade processual da empresa em virtude da baixa formal perante a Receita Federal do Brasil em 31/12/2008. Argui a ilegitimidade passiva dos sócios, por ausência dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Atesta a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do transcurso de quase três décadas sem citação válida ou penhora efetiva, invocando a tese firmada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, portanto, a condenação do exequente em honorários em prol da Defensoria Pública. Intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação (ID 574238648). Defendeu a higidez da citação ficta ante o esgotamento razoável das tentativas ordinárias. Arguiu a responsabilidade dos sócios gerentes com respaldo na dissolução irregular e no enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia e que a citação editalícia retroage para interromper o curso prescricional. É o relatório. Decido. A análise da prejudicial de prescrição intercorrente precede as demais matérias arguidas, por implicar a própria extinção do crédito tributário perseguido pelo Estado da Bahia, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, tornando prejudicado o exame das alegações de nulidade formal do edital e de ilegitimidade passiva. A disciplina da prescrição intercorrente no âmbito da cobrança judicial da dívida ativa encontra amparo no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, complementado pelas balizas materiais do art. 174 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante sobre a contagem da prescrição intercorrente tributária no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS, consolidou os marcos objetivos de fluência do prazo no denominado Tema 566: TEMA REPETITIVO STJ Tema 566 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. - Paradigma: REsp 1340553/RS O entendimento consolidado pela Primeira Seção do Tribunal da Cidadania assentou que o prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da frustração na localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Encerrado esse intervalo anual, inicia-se de imediato o cômputo da prescrição quinquenal, sem necessidade de nova manifestação ministerial, intimação adicional ou provimento jurisdicional determinativo. Ainda que se considerem as diligências empreendidas pelo Fisco estadual na tentativa de localizar patrimônio dos executados, verifica-se que as respostas aos ofícios expedidos à Receita Federal, ao Detran e à concessionária de telefonia foram acostadas aos autos entre os anos de 2001 e 2002 (ID 296899535 a 296907451), culminando com o ofício da Telemar juntado em março de 2002 (ID 296907451). Ocorre que, após o encerramento dessas respostas em 2002, a Fazenda Pública não promoveu nenhum ato constritivo útil nem efetivou penhora sobre bens dos devedores. Nos termos da tese consolidada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, a mera requisição de informações cadastrais ou a juntada de ofícios desprovida de ato constritivo frutífero não ostenta o condão de interromper a prescrição intercorrente. Desse modo, findas as consultas cadastrais no ano de 2002 sem a obtenção de constrição efetiva, operou-se o decurso do prazo anual de suspensão e, subsequentemente, consumou-se o lustro prescricional quinquenal muito antes da tentativa de citação por edital, pleiteada somente em 17 de abril de 2012 (ID 296908726). A paralisação da execução por tempo tão elastecido decorreu diretamente da ausência de promoção de atos constritivos eficazes por parte do exequente, não se cogitando de aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a desídia na persecução patrimonial pertence ao próprio credor. Cumprido o postulado do contraditório prévio com a manifestação formal apresentada pelo Estado da Bahia no bojo da impugnação à exceção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal. A teor do entendimento firmado no âmbito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 421), o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção do feito executivo atrai a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública. O exercício do múnus público pela Defensoria Pública do Estado da Bahia na condição de Curadora Especial em favor de executados revéis citados por edital constitui trabalho técnico que enseja o arbitramento da verba honorária, em reverência ao princípio da causalidade e à efetividade da intervenção processual. Contudo, cuidando-se de demanda ajuizada pelo Estado da Bahia e de representação judicial exercida pela Defensoria Pública Estadual, incide o obstáculo decorrente da confusão patrimonial entre credor e devedor da obrigação de pagar a verba honorária sucumbencial perante o mesmo ente público, consoante consolidado no verbete da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. \"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença\" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp n. 1.199.715/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/4/2011.) Conquanto a Defensoria Pública possua autonomia funcional e administrativa, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou na Corte Especial que não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta litiga contra a própria pessoa jurídica de direito público interno à qual se vincula orçamentariamente. Por conseguinte, resta indevida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários em favor da instituição defensoria estadual. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, de modo a reconhecer a prescrição intercorrente devido ao grande lapso de tempo sem o devido impulsionamento do feito pela Fazenda Pública. DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em honorários, haja vista o entendimento na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. SALVADOR/BA, 28 de setembro de 2026. JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO Juiz de Direito
