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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Apelação Cível 0005879-56.2015.8.18.0140

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0005879-56.2015.8.18.0140
Inteiro teor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS. CIÊNCIA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.