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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8000101-79.2023.8.05.0259

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
8000101-79.2023.8.05.0259
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ACIONANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 51, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.