Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da contumácia da parte autora. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado a presente decisão e adotadas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO: 1007020-25.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): JOSIELE RIBEIRO DA SILVA RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSIELE RIBEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., em virtude de inclusão em órgãos de proteção ao crédito decorrente de débito que a autora afirma desconhecer. Designada audiência de conciliação por videoconferência para o dia 03/08/2026, as partes foram devidamente intimadas. Aberto o ato conciliatório, constatou-se a ausência injustificada da parte autora, fazendo-se presente apenas o seu patrono, ocasião em que a parte ré requereu a extinção do processo por contumácia. Concedido prazo para juntada de justificativa de ausência, decorreu o interstício sem qualquer comprovação idônea de motivo de força maior, tendo a demandante apresentado diretamente manifestação sobre a contestação. Vieram os autos conclusos. O processo comporta julgamento extintivo de plano, em razão da incidência de hipótese específica de extinção prevista no microssistema dos Juizados Especiais. Com efeito, reza o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigora o princípio da oralidade e da busca precípua da conciliação (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), sendo personalíssimo e estritamente obrigatório o comparecimento da parte autora às audiências designadas. A presença exclusiva do advogado constituído, ainda que munido de poderes especiais para transigir, não supre a ausência física ou virtual do postulante. Esse entendimento encontra-se consolidado no Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Na hipótese vertente, devidamente intimada a promovente para o ato conciliatório virtual, esta não ingressou na sala de videoconferência. Embora tenha sido oportunizada a comprovação de impedimento justificado, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a apresentar impugnação à contestação, sem aduzir qualquer circunstância ensejadora de força maior para escusar a sua falta. Destarte, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida imperativa que se impõe, ante a manifesta contumácia. Por derradeiro, nos termos do § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, a ausência desprovida de comprovação de motivo de força maior impõe a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, penalidade que prevalece inclusive sobre eventual deferimento da gratuidade da justiça, consoante o Enunciado nº 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da contumácia da parte autora. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado a presente decisão e adotadas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. À secretaria para providências. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito
