Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA CARLOS DE MOURA CABRAL em face de BANCO PAN S/A, resolvendo o mérito da lide, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário em discussão (3,53% a.m. / 51,71% a.a.), determinando que a instituição ré proceda ao integral recálculo do contrato com a aplicação da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas e referentes à mesma época da contratação, preservando-se a previsão de capitalização mensal; b) Descaracterizar a mora da parte autora, dada a onerosidade excessiva imposta na obrigação principal, obstando a cobrança de quaisquer encargos moratórios (juros de mora e multa) enquanto não promovida a readequação dos valores e oportunizado o adimplemento sem tais ilicitudes; c) Determinar a repetição do indébito, na forma simples, dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora. Esse importe deverá, primeiramente, ser objeto de franca compensação com o saldo devedor remanescente do financiamento, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a partir dos efetivos desembolsos e juros de mora (Selic subtraída do IPCA) a contar da citação (art. 405 do CC); d) Julgar improcedentes os pleitos de anulação atinentes à Tarifa de Cadastro, à Tarifa de Registro de Contrato, aos Seguros Opcionais e à Indenização por Danos Morais. Diante do reconhecimento da abusividade que descaracteriza a mora, amparado pela verossimilhança e pelo perigo de dano consubstanciados na fundamentação supra, defiro a tutela provisória de urgência, determinando que a instituição ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa/Congêneres) por dívidas vinculadas a este instrumento, procedendo-se à imediata baixa na hipótese de já o ter feito, sob pena de incidência de multa coercitiva no valor de R$ 500 (quinhentos reais por dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 50% para a autora e 50% para a parte ré. Ressalto, por oportuno, que as obrigações decorrentes de sucumbência atreladas à requerente ficam com a exigibilidade suspensa, consoante dita o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária." CARPINA, 4 de setembro de 2026. RAFAELLA ALVES DE LIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata