Ementa
que o plano de recuperação judicial foi aprovado, não há hipótese de a execução individual da parte autora prosseguir perante este Juízo, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito no juízo universal. Vale destacar que, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 4. Isso posto, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei nº 9.099), julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099 e do item 17.2.9.4 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, considerando a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença perante este juízo, restando desde já autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 5. Caso já tenha sido apresentado, int.-se a parte executada para, em cinco dias, dizer sobre o cálculo juntado pela parte exequente. 5.1. Caso ainda não tenha sido apresentado cálculo, int.-se a parte exequente para fazê-lo em cinco dias, com a posterior intimação da executada, no mesmo prazo, para concordância. 5.2. Não havendo impugnação, expeça-se certidão de crédito em favor do requerente, para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar. 5.3. Se a executada divergir, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, após, exp.-se a certidão para fins de habilitação do crédito. 6. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782, § 4º, do CPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Após, arq.-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 28 de agosto de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £
Inteiro teor
Processo: 0015891-83.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): CRISTINA NERY Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Sentença 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido contra empresa em recuperação judicial. O título executivo aqui exequendo foi formado neste Juízo, em observância ao Enunciado nº 51 do FONAJE, segundo o qual os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. 2. É fato notório que a parte ré teve seu primeiro de pedido de recuperação judicial acolhido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) em 20/6/2016, prosseguindo-se o feito na forma da Lei nº 11.101/2005. Também houve um segundo pedido de recuperação judicial, acolhido pelo mesmo juízo, com a homologação do plano de recuperação judicial secundário em 16/3/2023. No caso dos autos, o fato gerador ocorreu após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, de modo que o crédito é extraconcursal, e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. Ocorre, todavia, que mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), as constrições e os atos expropriatórios devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação, que sobre eles exerce o controle, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA . RECURSO DA EXECUTADA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA TRAZIDO EM RECURSO QUE NÃO SE REFERE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. (2) MÉRITO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE – CONQUANTO SE TRATE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMANESCE A NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O RETORNO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD – LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal .3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. (stj. AgRg nos EDcl no CC 136 .571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003185-30.2020 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J . 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00031853020208160000 PR 0003185-30.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 20/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) No mesmo sentido decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001144-86.2014.8 .16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28 .10.2022) (TJ-PR - RI: 00011448620148160134 Pinhão 0001144-86.2014.8 .16.0134 (Acórdão), Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2022) 3. Assim, caberá ao Juízo Universal analisar como a expropriação patrimonial deverá ser efetivada, visando preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial e o pagamento dos credores preferenciais. E, considerando que o plano de recuperação judicial foi aprovado, não há hipótese de a execução individual da parte autora prosseguir perante este Juízo, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito no juízo universal. Vale destacar que, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 4. Isso posto, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei nº 9.099), julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099 e do item 17.2.9.4 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, considerando a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença perante este juízo, restando desde já autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 5. Caso já tenha sido apresentado, int.-se a parte executada para, em cinco dias, dizer sobre o cálculo juntado pela parte exequente. 5.1. Caso ainda não tenha sido apresentado cálculo, int.-se a parte exequente para fazê-lo em cinco dias, com a posterior intimação da executada, no mesmo prazo, para concordância. 5.2. Não havendo impugnação, expeça-se certidão de crédito em favor do requerente, para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar. 5.3. Se a executada divergir, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, após, exp.-se a certidão para fins de habilitação do crédito. 6. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782, § 4º, do CPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Após, arq.-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 28 de agosto de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) £
