Ementa
Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal, preclusão, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, IPTU, honorários advocatícios.Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais se discutia a cobrança de débitos referentes a IPTU e taxa de coleta de lixo dos anos de 2019 e 2020, com alegações de ausência de discriminação dos débitos, inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores à SELIC, erro na base de cálculo em razão de desmembramento do imóvel e ausência de requisitos para incidência do tributo. A decisão recorrida rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de discriminação dos débitos e se as matérias relativas à incidência do IPTU, mensuração do imóvel e excesso de execução estão preclusas.III. Razões de decidir3. As alegações do apelante sobre não incidência do IPTU, erro na mensuração do imóvel e excesso de execução estão preclusas, pois já foram analisadas em decisão interlocutória e não foram impugnadas no momento oportuno.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais de discriminação da origem e natureza do crédito, não havendo nulidade.5. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto à nulidade da CDA, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É configurada a preclusão consumativa quando a parte deixa de impugnar tempestivamente matérias já analisadas em decisão interlocutória, não sendo possível reapreciá-las em momento posterior no mesmo processo.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o embargante não pode mais questionar algumas alegações porque já estão preclusas. Também verificou que a certidão que comprova a dívida está correta, pois detalha os valores e os tributos cobrados. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior.