Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Ressalvo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, que a extinção não impedirá o autor de intentar novamente a ação, se presentes os requisitos legais. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e diligências necessárias. Em momento oportuno, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003300-59.2025.8.16.0167 Processo: 0003300-59.2025.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$2.080,77 Polo Ativo(s): VIAIS & CIA LTDA Polo Passivo(s): MARCOS APARECIDO LUKENCHUKE SENTENÇA A parte autora requer a suspensão dos autos, alegando que o réu estaria hospitalizado em clínica de reabilitação. O pedido não comporta acolhimento. Isso porque o microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se compatibilizando, em regra, com a suspensão do feito por prazo indefinido. A suspensão, na espécie, apenas procrastinaria indevidamente o feito, em detrimento da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), sem qualquer benefício concreto. Em relação a extinção do processo pela ausência do autor à audiência de conciliação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995: "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação". Na hipótese, o autor, devidamente intimado para a audiência de conciliação designada para 21/07/2026, não compareceu, sem apresentar justificativa idônea. A mera petição de cancelamento da audiência e suspensão do feito, protocolada em 17/07/2026 e ainda pendente de apreciação, não tinha o condão de desobrigar o autor do comparecimento, pois a audiência permanecia validamente designada até eventual decisão em contrário. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação atrai, de forma cogente, a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, independentemente da ausência do réu, que sequer chegou a ser citado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Ressalvo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, que a extinção não impedirá o autor de intentar novamente a ação, se presentes os requisitos legais. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e diligências necessárias. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito
