Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada KELLYN DAYANE ALVES CORDEIRO, com relação ao crime do art. 129 do Código Penal, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes da noticiada, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001406-19.2026.8.16.0036 Processo: 0001406-19.2026.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 22/06/2026 Vítima(s): CLAUDINEIA CORREA DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): KELLYN DAYANE ALVES CORDEIRO Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 129 do Código Penal, em tese, por KELLYN DAYANE ALVES CORDEIRO. Procedida à audiência preliminar, a noticiada aceitou a proposta de transação penal ofertada (mov. 15). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (mov. 23). É o relatório. Passo a decidir. Da análise do mov. 16 verifica-se que o pagamento integral da transação penal foi efetivamente adimplido. Desta maneira, cumprida a medida imposta, faz-se necessária decretação da extinção da punibilidade da noticiada em relação ao delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada KELLYN DAYANE ALVES CORDEIRO, com relação ao crime do art. 129 do Código Penal, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes da noticiada, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito
