Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado EVANDRO SOARES GRAZIK das imputações constantes do art. 311, § 2°, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal).
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-54.2025.8.16.0086 Processo: 0001189-54.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 01/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): EVANDRO SOARES GRAZIK (RG: 172455840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.600.670-54) RUA JOSÉ BONIFÁCIO, AG 38 569 08.038.11.420000 - CENTRO - NAVIRAÍ/MS - CEP: 79.950-000 - Telefone(s): (49) 9906-4908 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EVANDRO SOARES GRAZIK, qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 311, § 2°, III, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 01 de abril de 2025, por volta das 09h20, no posto da polícia rodoviária federal lacalizado na rodovia BR-163, km 350, nesta cidade e comarca de Guaíra/PR, o denunciado EVANDRO SOARES GRAZIK, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo semirreboque SR/IMPERIO CARABERTA 4E, ano 2024, cor preta, ostentando a placa SFM9A48 (placa original não informada), o qual devia saber estar com os sinais identificadores adulterados, notadamente a numeração do chassi e plaquetas originais removidas e substituídas pela nova numeração gravada, porquanto conduzia o veículo com características construtivas de outra marca, sem fazer a devida conferência dos sinais identificadores (Cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletins de ocorrência n° 2025/414686 (mov. 1.3), 2314929250401092002 (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.11) e nota de culpa (mov. 1.12). Recebida a denúncia no dia 20 de maio de 2025 (mov. 47.1), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído. Na ocasião, alegou que inexiste materialidade delitiva, já que não foi juntado laudo pericial que comprove as adulterações. Não havendo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designado audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Ao final, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão estatal, requerendo a absolvição do réu pelo fato imputado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (evento 147). A Defesa também requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 149.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu EVANDRO SOARES GRAZIK, pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no art. 311, § 2°, III, do Código Penal. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), e não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir, razão pela qual passo à análise do mérito. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. Consta do Boletim de Ocorrência n° 2025/414686 (mov. 1.3): CUMPRE-ME INFORMAR QUE POR VOLTA DAS 12H15MIN DE 01/04/2025, FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA PELOS PRFS MARCELO MENDES E PETROLINI, A PESSOA DE EVANDRO SOARES GRAZIK (43), O QUAL CONDUZIA PELA RODOVIA BR163 O VEÍCULO VOLVO / FH 460 DE COR BRANCA OSTENTANDO AS PLACAS MKU4J12 ATRELADO AO SEMIRREBOQUE SR / IMPERIO CARABERTA OSTENTANDO AS PLACAS SFM9A48. SENDO QUE DURANTE ANÁLISE MINUCIOSA AOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO SEMIREBOQUE, FORAM CONSTATADAS DIVERSAS IRREGULARIDADES NOS ELEMENTOS DE IDENTIFICACAO DESTE, SENDO AINDA NOTADAS CARACTERISTICAS CONSTRUTIVAS DE OUTRA MARCA, QUAL SEJA, FACHINI. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, VEÍCULO E CONDUTOR FORAM APRESENTADOS NESTA DRP PARA TOMADA DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. É O QUE TINHA A INFORMAR. Marcelo Martins Mendes, policial rodoviário federal e testemunha, disse que durante patrulha na DR-163 em Guaíra avistou um caminhão-trator com semirreboque em situação suspeita. Após abordagem, verificou que o documento indicava marca Império, mas as características correspondiam à marca Fachini. Constatou adulteração no chassi e nas plaquetas de identificação, sem conseguir identificar o veículo original. Disse que o condutor, Evandro Soares Grazik, teria afirmado que não era dono do semirreboque e que apenas o buscava a pedido de seu patrão. Diante disso, encaminharam o veículo e o motorista à Polícia Civil. Pedro Luiz Petrolini Forte, policial rodoviário federal e testemunha, disse que também participou da abordagem em Guaíra. Relatou que o veículo estava vazio e com eixo levantado, situação incomum para a rota. Após inspeção, confirmou que o semirreboque tinha documentação da marca Império, mas características da marca Fachini, com plaquetas substituídas e chassi adulterado. Informou que o condutor alegou ser apenas motorista da empresa, desconhecendo a fraude, e que conduziu o veículo até a Polícia Civil para perícia. Evandro Soares Grazik, acusado, disse que trabalhava como motorista por comissão e que recebeu ordem de seu patrão para buscar o semirreboque em Dourados e levá-lo a Cascavel. Afirmou que o veículo havia passado por vistoria no Detran, com placas e documentação regularizadas, e que acreditava ser novo e em perfeitas condições. Negou ter conhecimento da adulteração e declarou que apenas cumpria ordens, sem benefício próprio. Disse ainda que ficou preso por 24 horas, mas recebeu apoio da empresa e que, após o episódio, deixou de trabalhar com transporte de cargas devido às restrições em seu nome. A materialidade delitiva e a autoria da conduta restaram comprovadas nos autos. Isto é, o fato de o acusado conduzir, no dia 1º de abril de 2025, por volta das 9h20min, no posto da Polícia Rodoviária Federal situado na BR-163, km 350, em Guaíra/PR, o semirreboque cujas plaquetas de identificação haviam sido substituídas e cuja numeração de chassi fora suprimida e regravada, não comportam dúvida razoável, à vista do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), dos boletins de ocorrência (movs. 1.3 e 1.4), do laudo pericial (n. 39656/2025) e dos depoimentos harmônicos das testemunhas Marcelo Marcio Mendes e Pedro Luiz Petrolini Forte, ambos policiais rodoviários federais, tudo confirmado pelo próprio interrogatório do acusado. Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à consumação do delito do artigo 311 do Código Penal independentemente da finalidade última do agente (STJ, AgRg no REsp n. 1.834.864/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019). A controvérsia relevante, portanto, não reside nos aspectos objetivos do tipo, mas exclusivamente no elemento subjetivo, isto é, em saber se o acusado sabia ou devia saber da adulteração. O tipo exige, no mínimo, dolo eventual, consistente na representação da possibilidade da adulteração e na aceitação desse risco (art. 18, inciso I, segunda parte, do Código Penal), não bastando o mero vínculo funcional do agente com o veículo, sob pena de se instituir, por via transversa, inadmissível responsabilidade penal objetiva, categoricamente repudiada pelo ordenamento pátrio. Recai sobre a acusação, e não sobre a defesa, o ônus de demonstrar esse elemento para além de dúvida razoável, conforme decorre da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e da regra de julgamento do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; a propósito, ensina Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal, 21ª edição, São Paulo, SaraivaJur, 2024) que a presunção de inocência opera também como regra de julgamento, de sorte que a dúvida remanescente ao final da instrução resolve-se sempre em favor do réu. No caso concreto, o acervo probatório milita contra a tese acusatória. O acusado é motorista profissional subordinado, sem qualquer vínculo de propriedade com o bem, incumbido apenas de deslocar, a mando do empregador, semirreboque recém-adquirido e regularmente vistoriado pelo Detran, com placas e documentação novas, cujas plaquetas de identificação se apresentavam visualmente intactas e sem qualquer sinal de raspagem, tal como relatado, sem contradita, pelo próprio réu. Os policiais responsáveis pela abordagem, agentes experientes na fiscalização de veículos de carga, admitiram que a fraude somente foi percebida mediante verificação técnica apurada, já na unidade de apoio operacional, e que tal percepção pressupõe familiaridade específica com as características construtivas de cada fabricante, estranha ao ofício de quem apenas conduz o veículo, tanto que as próprias testemunhas de acusação sequer convergiram quanto à marca genuína do semirreboque, mencionando uma delas a marca Fachini e a outra a marca Paquim. A esse quadro somam-se a espontânea colaboração do acusado, que se deteve voluntariamente, apresentou toda a documentação e conduziu o próprio veículo até o local da perícia a pedido dos policiais, a sua primariedade e bons antecedentes, o fato de que o próprio empregador, uma vez cientificado, também negou ciência da fraude e buscou esclarecimentos junto à empresa alienante do bem (que, por sua vez, também alegou desconhecê-la), e, por fim, o reconhecimento do próprio Ministério Público, em alegações finais, de que "a análise detida do acervo probatório impõe reconhecimento da fragilidade quanto ao elemento subjetivo do tipo", tendo-se manifestado expressamente pela absolvição. Diante desse cenário, não se extrai do conjunto probatório certeza, para além de dúvida razoável, de que o acusado tivesse consciência, ainda que potencial, da adulteração, ou de que tenha assumido esse risco. Em hipóteses estruturalmente semelhantes, envolvendo fragilidade probatória, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a impositividade da absolvição: "[...] diante da fragilidade probatória e da inconsistência das provas produzidas nos autos [...] há, no mínimo, dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, o que impõe a absolvição do paciente, com base no princípio do in dubio pro reo." (STJ, HC n. 1.032.990/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/12/2025) Conquanto o precedente trate de dúvida quanto à autoria delitiva, o mesmo raciocínio aplica-se, com ainda maior razão, à dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, cuja demonstração reclama, por sua própria natureza normativa, padrão probatório rigoroso, incompatível com meras ilações extraídas da posição funcional do agente. Assim, à luz da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e da regra de julgamento do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não havendo prova segura e insofismável do dolo, ainda que eventual, exigido pelo tipo penal do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, a dúvida há de militar em favor do acusado, impondo-se, como única solução compatível com o devido processo legal, o seu decreto absolutório quanto ao delito que lhe foi imputado na denúncia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado EVANDRO SOARES GRAZIK das imputações constantes do art. 311, § 2°, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado, certifique-se. Determino a restituição do veículo a seu proprietário, o qual será responsável por regularizar a marcação dos sinais identificadores e as irregularidades administrativas constatadas nos autos. Caso sobrevenha informações da impossibilidade de regularizar o veículo, desde já, determino sua alienação na forma de sucata inservível. Por fim, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Carolina Maria Melo de Moura Gon Juíza de Direito
