Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0003728-21.2026.8.16.0130 Autor(s): Réu(s): ANIVALDO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3° da Lei nº 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANIVALDO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 310 da lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), constando o seguinte: No dia 2 de abril de 2026, por volta das 23h45min, em via pública, na Avenida Euclides da Cunha esquina com a Rua Frei Caneca, no Jardim São Jorge, nesta cidade e comarca de Paranavaí/PR, o denunciado ANIVALDO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, permitiu e entregou a direção de veículo automotor, consistente em uma motocicleta Honda Tornado 250, de sua propriedade, a Carlos Eduardo da Silva Gonçalves, pessoa não habilitada e que se encontrava em estado de embriaguez, sem condições de conduzir a motocicleta com segurança. O feito está em ordem. Não há preliminares a serem enfrentadas ou nulidade a ser sanada ou reconhecida, razão pela qual, passo diretamente ao mérito. O feito está em ordem. Não há preliminares a serem enfrentadas ou nulidade a ser sanada ou reconhecida, razão pela qual, passo diretamente ao mérito. Em que pese a instrução processual realizada, não se logrou comprovação de que ocorreram os fatos descritos na denúncia. Na audiência de instrução foi inquirida uma testemunha e interrogado o acusado. Vejamos. A testemunha, EVERSON LUIZ NARDUCI, policial militar, ao ser ouvida em juízo disse que (mov. 35.2): "(...) estava em patrulhamento quando a equipe foi acionada via COPOM sobre indivíduos arremessando pedras em veículos na rodovia; ao retornarem para a cidade, avistaram uma motocicleta transitando em alta velocidade, com duas pessoas e escapamento ruidoso que emitia estralos; ao realizarem a aproximação e darem os sinais sonoros e luminosos de parada, o condutor inicialmente parou o veículo; contudo, no momento em que a guarnição desembarcava, o garupa pulou da moto e o condutor tentou empreender fuga cruzando o canteiro central; realizou a manobra com a viatura sobre o canteiro para acompanhar o suspeito, o qual acabou perdendo o equilíbrio ao tentar cruzar novamente o obstáculo, vindo a cair em frente à viatura; efetuada a abordagem, constatou-se que o condutor (sobrinho do garupa) estava em visível estado de embriaguez, com forte odor etílico e fala bastante pastosa; o garupa, que permaneceu no local, identificou-se informalmente como o proprietário do veículo e afirmou que ambos estavam ingerindo bebidas alcoólicas na cidade de Tamboara, vindo o seu sobrinho pilotando até Paranavaí; não se recorda se chegou a questionar o garupa se este sabia que o condutor não possuía habilitação; e que os abordados não portavam o documento físico da motocicleta no momento da diligência, não sabendo precisar se o veículo estava formalmente registrado em nome do réu no Detran (...)". Em interrogatório, o denunciado ANIVALDO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, ao ser ouvido em juízo disse que (mov. 35.3.): "(...) a motocicleta abordada de fato não é de sua propriedade, estando registrada em nome de seu sobrinho; na data dos fatos, durante a abordagem policial, encontrava-se sob o efeito de bebida alcoólica; por estar assustado e com medo de que os policiais pudessem vir a agredir fisicamente o seu sobrinho, acabou declarando de forma inverídica que o veículo era de sua propriedade; e que possui a documentação pertinente que comprova que a motocicleta de fato está registrada em nome de seu sobrinho (...) que comprou a moto do sobrinho depois de um mês dos fatos, mas está no nome do sobrinho ainda". Nos termos do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, configura o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde física ou mental ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Trata-se de delito doloso e de perigo abstrato, cuja consumação independe da ocorrência de acidente, lesão ou perigo concreto. Exige-se, entretanto, a demonstração de que o agente detinha disponibilidade jurídica ou fática sobre o veículo, praticou conscientemente um dos verbos nucleares do tipo penal e tinha conhecimento de que o terceiro não era habilitado ou não se encontrava em condições de conduzir com segurança. No caso, restou comprovado que Carlos Eduardo da Silva Gonçalves conduzia a motocicleta sem possuir habilitação e apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica. O policial militar Everson declarou que o condutor exalava forte odor etílico e apresentava fala pastosa. Confirmou, ainda, que o denunciado Anivaldo Francisco Gonçalves dos Santos estava na garupa e que, durante a abordagem, afirmou ser proprietário da motocicleta e relatou que ambos haviam ingerido bebidas alcoólicas em Tamboara. Não obstante, o policial esclareceu que não presenciou o momento em que Carlos Eduardo assumiu a condução, não soube informar em nome de quem a motocicleta estava registrada e não se recordava de ter questionado o denunciado sobre seu conhecimento acerca da ausência de habilitação do condutor. Em interrogatório, Anivaldo negou que fosse proprietário do veículo na data dos fatos, afirmando que a motocicleta pertencia ao sobrinho e que somente a adquiriu aproximadamente um mês depois. Desse modo, embora esteja comprovada a condição irregular do condutor, não há prova segura de que, na data dos fatos, o denunciado detinha a posse, a guarda ou a disponibilidade fática da motocicleta, tampouco de que tenha efetivamente permitido, confiado ou entregado sua direção a Carlos Eduardo. Por mais que o denunciado tenha se apresentado informalmente como proprietário da motocicleta no momento da abordagem, essa declaração, posteriormente retratada, não se encontra corroborada por outros elementos capazes de demonstrar que ele detinha efetivo poder de disposição sobre o veículo na data dos fatos. A mera presença do denunciado na garupa não permite concluir, automaticamente, que lhe cabia autorizar ou impedir a utilização da motocicleta. Também não houve testemunha do momento da suposta entrega da direção, nem prova documental de que Anivaldo fosse o proprietário ou possuidor do veículo naquela ocasião. A versão apresentada pelo denunciado pode não se mostrar inteiramente convincente. Contudo, a eventual fragilidade da narrativa defensiva não supre a insuficiência da prova acusatória, nem autoriza a inversão do ônus da prova. A condenação criminal exige prova segura de todos os elementos constitutivos do tipo penal. Assim, não restou comprovado, além de dúvida razoável, que o denunciado detinha disponibilidade jurídica ou fática sobre o veículo e, consciente da condição irregular do condutor, permitiu, confiou ou entregou-lhe a direção. Persistindo dúvida relevante quanto à prática, pelo denunciado, de um dos verbos nucleares previstos no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Por conseguinte, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu ANIVALDO FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS da imputação relativa ao art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.1. Sem custas processuais. 3.2. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado de prover assistência jurídica aos necessitados e que, embora exista Defensoria Pública na Comarca, não há atuação da instituição perante o JECRIM, e tendo em vista a necessidade de assistência jurídica ao acusado, determino que o Estado do Paraná pague ao advogado dativo honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em razão de sua participação em audiência de instrução, com apresentação de defesa prévia e alegações finais, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. 5. Demais comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
