Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000460-33.2023.8.27.2724/TO
AUTOR : CAIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A) : ISABELLA BARROS DE SOUSA (OAB MA023014)
AUTOR : EDILENE GRACIANO DA SILVA (Pais)
ADVOGADO(A) : ISABELLA BARROS DE SOUSA (OAB MA023014)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por CAIO DA SILVA (menor impúbere nascido em 02/11/2017), representado por sua genitora, EDILENE GRACIANO DA SILVA, em face de CARLOS RIBEIRO MAIA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Na petição inicial aduziu a representante do menor que manteve relacionamento afetivo com o requerido, do qual adveio o nascimento do autor.
Sustentou que o requerido se escusou de proceder ao registro civil de paternidade e de contribuir espontaneamente com o sustento da prole. Diante disso, requereu a procedência da lide com a declaração de paternidade, retificação do assento de nascimento e a fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% do salário mínimo vigente, além de alimentos provisórios em idêntico patamar.
Indeferido o pedido de tutela de urgência voltado à fixação de alimentos provisórios ante a ausência de prova pré-constituída da filiação (evento 19, DECDESPA1).
Devidamente intimadas as partes, realizou-se a primeira audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (evento 35, TERMOAUD1), oportunidade em que o requerido compareceu espontaneamente ao ato acompanhado de defensor, tomando ciência inequívoca da pretensão contra si vertida. Convencionou-se a realização do exame pericial de DNA.
O laudo de investigação de vínculo genético por análise de DNA foi acostado aos autos no Evento 74, cuja conclusão técnica atestou a probabilidade de 99,9999999999% de que CARLOS RIBEIRO MAIA seja o pai biológico de CAIO DA SILVA.
Em nova audiência de autocomposição realizada perante o CEJUSC (evento 98, TERMOAUD1), as partes celebraram acordo amigável em que o requerido reconheceu voluntariamente a paternidade biológica do menor, acordando as partes que o infante passará a se chamar CAIO DA SILVA RIBEIRO.
Convencionou-se, outrossim, que a guarda do menor permanecerá com a genitora, ressalvado ao genitor o direito de visitas, e que este contribuirá para o sustento do filho com o pagamento de pensão alimentícia mensal equivalente a 30,9% do salário mínimo vigente (então correspondente a R$ 500,00), devida a partir de maio de 2026, além de assumir a responsabilidade pelo custeio de 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação, mediante comprovante.
Habilitada patrona particular em substituição à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Evento 68), a parte autora peticionou no Evento 104 pleiteando a fixação de alimentos retroativos (pretéritos) referentes ao período compreendido entre a citação/comparecimento espontâneo do réu em juízo (agosto de 2023) e o início dos pagamentos futuros acordados (maio de 2026), perfazendo o montante de R$ 17.000,00, sob a premissa de que o acordo homologado silenciou sobre as parcelas devidas no curso do processo, inexistindo qualquer cláusula de renúncia ou quitação recíproca.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público ofertou parecer no Evento 107 favorável à homologação do acordo celebrado no Evento 98.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Homologação do Acordo:
Inicialmente, verifica-se que o termo de acordo de Evento 98 restou devidamente assinado pelas partes e pelo conciliador, versando sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitem transação quanto ao seu exercício e ao patamar econômico das prestações.
O Ministério Público manifestou inequívoco assentimento com os termos entabulados (Evento 107). O ajuste atende perfeitamente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e aos preceitos da paternidade responsável.
Inexistindo quaisquer vícios de consentimento ou irregularidades de ordem formal capazes de inquinar de nulidade a autocomposição, a homologação judicial das cláusulas que regulam a filiação, o nome, a guarda, o regime de visitas e os alimentos futuros é medida de rigor.
2.2. Do Pedido de Alimentos Retroativos (Pretéritos):
Superada a homologação da autocomposição, remanesce pendente de resolução o pleito vertido pela parte autora no Evento 104, concernente à fixação dos alimentos retroativos decorrentes da demora na instrução processual para a realização da prova pericial.
A controvérsia cinge-se a definir se o acordo que fixa alimentos futuros, sem dispor expressamente acerca dos alimentos devidos no curso da ação, afasta o direito do menor à percepção das prestações retroativas devidas desde a citação.
De início, afasta-se qualquer alegação de que o silêncio do termo de audiência do Evento 98 representaria renúncia tácita ou quitação recíproca das parcelas pretéritas.
No ordenamento civil brasileiro, o direito aos alimentos possui natureza eminentemente indisponível e irrenunciável, conforme expressamente preconiza o artigo 1.707 do Código Civil.
Assim, conquanto os genitores possam transacionar acerca do valor e do modo de cumprimento da obrigação, é-lhes vedado dispor da existência do direito de alimentos do menor.
Por conseguinte, a ausência de disposição expressa em acordo judicial acerca das parcelas pretéritas não induz presunção de abdicação por parte do credor alimentando, permanecendo hígida a pretensão de cobrança das verbas devidas desde a constituição do devedor em mora. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM QUE NÃO INFLUENCIA NO TERMO INICIAL DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE AUDIÊNCIA O INTERESSE EM RECEBER A VERBA PRETÉRITA. 1. O acordo entre as partes realizado na Audiência de Conciliação quanto ao valor dos alimentos não interfere no seu termo inicial, que decorre de lei. 2. Consoante Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça e art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, os alimentos são devidos desde a data da citação. 3. A ausência de menção expressa no ajuste quanto ao direito de receber os alimentos de forma retroativa à data da citação não tem o condão de afastar a regra legal, nem faz presumir que o alimentando dele abriu mão. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6750750 PR 0675075-0, Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 29/09/2010, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 487)
Ademais, nas ações de investigação de paternidade, uma vez declarada a filiação biológica por decisão judicial ou por ato de reconhecimento voluntário, os efeitos materiais da paternidade operam retroativamente à data em que o demandado teve ciência formal do processo. O marco temporal de eficácia da prestação alimentar é determinado por lei cogente, especificamente pelo artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 , e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (SÚMULA 277 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)
O comparecimento espontâneo do requerido na audiência de conciliação ocorrida em 27/07/2023 (Evento 35) supre a citação formal para todos os efeitos de direito, nos exatos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, reputa-se constituído em mora o genitor desde o referido ato.
A demora procedimental para a realização do exame de DNA e a consequente juntada do laudo pericial perante o juízo de origem não pode reverter em desfavor da criança que necessitava dos recursos materiais para a sua subsistência digna.
O encargo de sustento recaiu integralmente sobre os ombros da genitora durante o trâmite da demanda, o que desequilibra o dever constitucional de assistência material comum imposto a ambos os genitores (artigo 229 da Constituição Federal).
A circunstância de o sustento do menor ter sido garantido exclusivamente pela mãe no curso da ação não desonera o pai biológico de adimplir a prestação alimentar que lhe competia desde a citação.
No tocante ao patamar financeiro dos alimentos retroativos, afigura-se razoável e proporcional adotar como parâmetro o exato montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, fixado em consenso pelas próprias partes no Evento 98. Porquanto tal valor foi reconhecido pelo próprio devedor como compatível com sua capacidade financeira de trabalhador autônomo (pedreiro com renda declarada de R$ 2.600,00) e atende de forma equilibrada às necessidades presumidas do menor.
Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DIFERENÇA DE VALOR ENTRE ALIMENTOS DEFINITIVOS E PROVISÓRIOS. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE DIFERENÇAS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame I. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relacionado à obrigação alimentar, rejeitou impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a retroatividade do acordo homologado sobre alimentos para fins de cobrança de diferenças correspondentes a período anterior à sentença, bem como confirmou a incidência de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. i) Admissibilidade do recurso diante de preliminar de ausência de dialeticidade; ii) Possibilidade de retroatividade de acordo homologado sobre alimentos à data da citação para cobrança de diferenças alimentares entre o valor provisório e o definitivo; iii) Incidência de juros moratórios sobre tais diferenças no período compreendido até a homologação do acordo. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada foi afastada, considerando-se que as razões recursais impugnam de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. No mérito, a retroatividade dos alimentos fixados em acordo homologado por sentença alcança a data da citação, conforme expressa previsão do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, sendo irrelevante a ausência de disposição explícita no ajuste. O entendimento está sumulado pelo STJ (Súmula 621). 5. Quanto à incidência de juros moratórios sobre as diferenças entre alimentos provisórios e definitivos, entende-se ser indevida a cobrança, uma vez que, enquanto vigente a obrigação provisória e adimplidos seus valores a termo, o devedor não está em mora quanto à diferença apurada apenas com a fixação definitiva, nos termos do art. 394 do Código Civil e da jurisprudência do tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência de juros de mora sobre as diferenças alimentares entre valores provisórios e definitivos no período considerado, mantendo-se a retroatividade dos efeitos do acordo homologado à data da citação. Tese de julgamento: "1. Os efeitos do acordo homologado judicialmente que redefine o valor da pensão alimentícia retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968. 2. É indevida a incidência de juros moratórios sobre diferenças apuradas entre alimentos provisórios e definitivos, quando o alimentante adimpliu a obrigação provisória até a fixação definitiva." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.478/1968, art. 13, § 2º; Código Civil, art. 394. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 621; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.218448-9/001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/08/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41105395420258130000, Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 20/02/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/02/2026)
Desta forma, compreendido o lapso temporal entre agosto de 2023 (primeiro vencimento subsequente ao comparecimento espontâneo do réu em juízo no dia 27/07/2023) e maio de 2026 (termo de início da obrigação alimentar futura convencionada em audiência), impõe-se a procedência do pleito de condenação ao pagamento das parcelas retroativas no valor mensal histórico de R$ 500,00, totalizando o montante nominal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por fim, os juros de mora incidentes sobre as obrigações alimentares vencidas e não pagas fluem a partir do vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de dívida líquida e com termo certo de vencimento (mora ex re), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. 6. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 8. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão, sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro judicato em matéria probatória. 2. Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluído acerca da paternidade do demandante e da comprovação de necessidade/possibilidade dos alimentos, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 do STJ. 3. Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos retroagem à data da citação. Precedentes. 4. Na ação de alimentos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia. Precedentes. 5. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 7. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1589990 PR 2016/0065715-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021)
A correção monetária, que constitui mera recomposição do valor real da moeda frente à inflação, igualmente incidirá a contar do vencimento de cada prestação, adotando-se o índice oficial do INPC para atualização dos débitos judiciais.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no Evento 98 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo em relação à paternidade, alteração do nome do menor, guarda, convivência familiar (visitas) e alimentos futuros, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil;
2) DECLARO que o requerido CARLOS RIBEIRO MAIA é o pai biológico do menor CAIO DA SILVA, passando este a se chamar CAIO DA SILVA RIBEIRO, com o acréscimo do patronímico paterno. O assento de nascimento conterá o nome do pai e dos avós paternos, conforme qualificação contida no termo de audiência de Evento 98;
3) JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos retroativos formulado no Evento 104, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas alimentares retroativas compreendidas entre agosto de 2023 e maio de 2026, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, perfazendo o montante histórico de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o vencimento de cada prestação mensal até o efetivo pagamento.
4) Oficie-se imediatamente ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Imperatriz-MA (conforme dados constantes no termo de audiência do Evento 98: assento sob nº 029827 01 55 2018 1 00258 234 0147378 61), instruído com a cópia desta sentença e do termo de acordo, a fim de que se proceda às devidas averbações no assento de nascimento da criança, com isenção de taxas e custas cartorárias ante a gratuidade de justiça deferida.
Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça a ambas as partes e a natureza consensual da autocomposição.
Intimem-se a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (observando-se as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro, caso ainda atue no feito) e a advogada da parte autora.
Intime-se pessoalmente a genitora e o requerido acerca do teor desta sentença.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema.
