Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8019745-26.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: ELIETA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA MOREIRA MIRANDA - BA38282 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELIETA ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 456088590) que é servidora pública estadual aposentada e titular da inscrição PASEP nº 1.002.937.550-6, cadastrada desde os primórdios do programa. Relata que, por ocasião de sua jubilação, foi disponibilizado em sua conta vinculada, em 08 de outubro de 1993, a título de saque por aposentadoria, o montante de CR$ 60.600,56 (cruzeiros reais), valor que considera irrisório e manifestamente incompatível com seu tempo de contribuição e serviço público. Argumenta que, ao longo dos anos, o Banco do Brasil, na qualidade de administrador exclusivo do programa, teria falhado de forma sistêmica na gestão do fundo, deixando de aplicar os índices corretos de atualização monetária e os juros legais incidentes sobre o saldo de sua conta individual. Alega ainda que, com o auxílio técnico de um profissional contábil, analisou detalhadamente os extratos de sua conta e constatou a ausência de correção e créditos em diversos períodos, o que evidenciaria um desfalque expressivo em seus recursos e grave lesão patrimonial. Com base nesse encadeamento de fatos, a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 89.217,43 (oitenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o valor da causa de R$ 104.217,43. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. A petição inicial foi instruída com documentação comprobatória, destacando-se a procuração (ID 456091927), cópia do documento de identidade (ID 456091937), comprovante de residência (ID 456091934), publicação no Diário Oficial (ID 456091936), contracheque (ID 456091940), extratos e microfilmagens da conta PASEP (IDs 456144289 e 456091941) e demonstrativo com planilha de cálculos (ID 456091941). A demanda tramitou inicialmente perante as Varas de Fazenda Pública desta Comarca, sendo declinada a competência para esta 1ª Vara Cível (IDs 458559808 e 461780838). Antes da citação, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a prescrição (ID 466606593), vindo manifestação da demandante ao ID 483093748. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 508156733, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação do banco réu. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação tempestiva (ID 515353597). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa; arguiu sua ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no feito e a incompetência da Justiça Estadual, bem como pugnou pela suspensão com base no Tema 1300 do STJ. Como prejudicial de mérito, suscitou a consumação da prescrição decenal da pretensão autoral, ressaltando a ocorrência do saque integral por aposentadoria em 08/10/1993. No mérito propriamente dito, o banco réu refutou a ocorrência de ato ilícito ou má gestão, asseverando a estrita observância das normas do Conselho Diretor e da legislação de regência, a regularidade dos lançamentos, a conversão monetária decorrente dos sucessivos planos econômicos e os pagamentos de rendimentos efetuados. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais, impugnou os cálculos apresentados e requereu a improcedência integral dos pedidos. A parte autora acostou aos autos a sua réplica (ID 539606374), por meio da qual rebateu todas as arguições preliminares e a prejudicial de prescrição decenal, sustentando a incidência da actio nata a partir da entrega dos extratos em 2024. No mérito, ratificou os pedidos formulados na exordial. Por meio do ato ordinatório de ID 546262230, as partes foram intimadas para manifestação acerca das questões de direito relevantes e especificação de eventuais provas adicionais, facultando-se a apresentação de razões finais. Conforme certidão de ID 567668254, decorreu o prazo legal sem manifestação de qualquer dos litigantes. Os autos vieram, então, conclusos para o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do que de mais essencial consta nos autos. Passo a fundamentar e decidir. Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça. Retomando as questões suscitadas na peça contestatória (ID 515353597), o réu apresentou, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça outrora deferido a favor da autora, bem como a impugnação ao valor da causa. Quanto à gratuidade, o demandado sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não possuiria o condão de assegurar, por si só, a manutenção da benesse, cabendo à parte o dever processual de comprovar sua incapacidade financeira. A despeito da articulação formulada pela instituição bancária, a pretensão de revogação do benefício não merece prosperar no mérito, devendo ser integralmente afastada por este Juízo. Cumpre destacar, de plano, que o diploma processual civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece de forma peremptória que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Consagra-se, portanto, uma presunção relativa (juris tantum) de veracidade que milita em favor daquele que pleiteia o beneplácito legal. Para que essa presunção favorável à parte autora seja rechaçada, exige-se que o magistrado identifique nos autos elementos palpáveis que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Em contrapartida, na hipótese de impugnação, transfere-se à parte adversa o ônus processual de produzir provas concretas e robustas que demonstrem a efetiva capacidade financeira do beneficiário. Analisando detidamente o acervo probatório do caso em exame, verifica-se que a autora comprovou cabalmente a sua condição de servidora pública aposentada, fato este evidenciado pela publicação em Diário Oficial (ID 456091936) e pelo contracheque contemporâneo acostado ao ID 456091940. Tais elementos demonstram a modicidade de seus proventos e a verossimilhança de sua hipossuficiência, justificando a manutenção do benefício deferido. Por seu turno, o réu, ao formular o incidente de impugnação na contestação, quedou-se inerte em seu ônus probatório, limitando-se a apresentar alegações genéricas, abstratas e padronizadas sobre a suposta ausência de prova da miserabilidade. A instituição financeira não trouxe aos autos absolutamente nenhuma evidência fática ou documental - tais como declarações de imposto de renda da demandante, relatórios de pesquisa de bens imóveis, demonstração de altos rendimentos patrimoniais ou quaisquer sinais exteriores de riqueza - que fosse juridicamente capaz de desconstituir a presunção legal que ampara a requerente. Ademais, no que tange às eventuais despesas processuais oriundas da oposição deste incidente processual de impugnação à gratuidade da justiça deflagrado pelo banco acionado, determino que o pagamento das custas pertinentes recaia integralmente e exclusivamente sobre a parte ré, em face de sua flagrante e total sucumbência neste tópico preliminar específico, em estrita observância ao princípio da causalidade. Diante do exposto e da fundamentação delineada, rejeito a impugnação suscitada pelo réu e mantenho incólume o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor da parte autora. Por igual razão, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo demandado, visto que a quantia atribuída à petição inicial (R$ 104.217,43) reflete com exatidão a expressão econômica almejada na demanda, somando os pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, em estrita consonância com o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Por fim, afasto o requerimento de sobrestamento do feito fundado no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a questão controvertida afeta à distribuição do ônus probatório sobre os lançamentos a débito resta prejudicada pela constatação de matéria prejudicial extintiva (prescrição decenal), cuja apreciação antecede e impede a incursão sobre a distribuição da atividade probatória de mérito. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Necessidade de Inclusão da União e Incompetência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil arguiu, em apertada síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar na presente relação processual. Em sua peça contestatória, a instituição financeira aduz que atuaria apenas como um simples braço operacional e executor das diretrizes econômicas, cujos normativos e critérios de correção do fundo PIS-PASEP emanariam do Conselho Diretor subordinado à Secretaria do Tesouro Nacional. Alicerçado nessa premissa, o réu sustenta que a responsabilidade seria exclusiva da União Federal, razão pela qual pugna pela denunciação à lide deste ente público e, via de consequência, defende a incompetência absoluta desta Justiça Estadual, requerendo o deslocamento do feito para a jurisdição da Justiça Federal. As arguições preliminares suscitadas encontram-se intimamente atreladas e, por não merecerem guarida no ordenamento jurídico nem na jurisprudência pátria, devem ser rechaçadas de forma conjunta e integral por este Juízo. De proêmio, impende destacar que o cerne da lide proposta pela autora na petição inicial não tem por escopo discutir as políticas governamentais estruturantes do PASEP tampouco debater, em tese, a validade abstrata dos índices de correção monetária aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo. A verdadeira causa petendi baseia-se na alegação de suposta falha na prestação do serviço bancário, concretizada por má gestão, não cômputo dos devidos rendimentos e inadequada manutenção contábil da conta individual da requerente ao longo das últimas décadas. Nessa perspectiva, a Lei Complementar nº 8/1970, diploma legal instituidor do PASEP, determinou, de maneira hialina, em seu art. 5º, que o Banco do Brasil figura como o exclusivo responsável pela administração do referido Programa e pela consequente manutenção das contas individualizadas de cada servidor público. Em decorrência dessa imposição legal, a instituição assume obrigações diretas de zelo, de custódia e do correto repasse dos valores e atualizações aos beneficiários. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva restou peremptoriamente afastada pela jurisprudência pátria. A controvérsia sobre de quem seria o dever de responder a ações relativas a desfalques, saques indevidos e falhas na atualização nas contas do PASEP foi alvo de afetação e julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ao firmar o Tema 1.150, o C. STJ estabeleceu a seguinte tese vinculante: _"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa."_ No mesmo sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO (QUINQUENAL) DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS /PASEP. APLICAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO PELO BANCO DO BRASIL S.A. LAUDO PERICIAL. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. 2. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a suposta falha da instituição financeira na administração dos recursos advindos do PASEP, bem como na aplicação dos rendimentos devidos, sendo, portanto, o Banco do Brasil S.A. parte legítima para compor o pólo passivo. 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). _4\. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a correção monetária dos saldos depositados nas contas PASEP, em função da errônea aplicação dos respectivos índices. 5. Na forma da legislação aplicável (LC nº 08/1970; Decreto n.º 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP fixar os índices de atualização monetária incidentes a cada ano sobre os depósitos vertidos pela União. 6. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil S.A administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. (grifos nossos)_ 7. O autor acostou à inicial Parecer Técnico Contábil em que apontou o valor atualizado com os índices estipulados pelo Conselho Diretor. O Banco apelante, por seu turno, limitou-se a discordar, sem apontar, especificamente, qualquer incorreção nos cálculos apresentados. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07150213920198070001 DF 0715021-39.2019.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tratando-se o banco demandado do efetivo gestor administrativo da conta individual, é inconteste sua legitimidade para responder aos termos da ação em que se apuram eventuais deficiências nesta operação. Consequentemente, o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União ou de denunciação à lide deste ente federal não tem razão de ser. Eventual direito de regresso que a instituição financeira alegue possuir em desfavor da União Federal por suposta ausência de repasses deve ser deduzido em via própria e autônoma, sendo absolutamente incabível o ingresso do ente federal nesta lide para não tumultuar ou retardar a prestação jurisdicional de uma relação de índole consumerista. Superada a tese de necessidade da União no processo, falece o argumento que daria ensejo ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das previsões contidas no rol taxativo do art. 109, I, da Constituição da República. Considerando que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e que atua no mercado exercendo atividade bancária, atrai-se inequivocamente a competência da Justiça Estadual, raciocínio este já sumulado pelos Tribunais Superiores. O enunciado da Súmula nº 42 do STJ é categórico: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo esteio pacificador, milita a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece competir à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Além disso, como a demanda se restringe aos atos de má gestão e atualização dos recursos sob responsabilidade do Banco do Brasil, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, tampouco para a intervenção da União. Colhe-se julgado neste sentido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PIS /PASEP. GESTÃO BANCÁRIA. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de cobrança relativa a conta vinculada do PIS/PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Sustenta o agravante que a União é parte legítima, a competência é da Justiça Federal e que haveria prescrição de parcelas vinculadas a planos econômicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência atrai a competência da Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo; e (ii) se, em demandas sobre má gestão de conta PIS /PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima e a competência permanece na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não causa prejuízo irreparável, não autorizando agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo urgência reconhecida conforme Tema 988/STJ. _4\. A jurisprudência do STJ (Tema 1150) fixa que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva quando se discute falha na prestação do serviço na conta PIS/PASEP, sem necessidade de inclusão da União, sendo competente a Justiça Estadual._ 5. No caso, a demanda versa sobre suposta má gestão e aplicação indevida de índices legais, não envolvendo recomposição de saldo decorrente de índices fixados pela União. _IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falha na gestão de conta PIS /PASEP, não sendo necessária a inclusão da União. 2. A competência para julgamento dessas ações é da Justiça Estadual." (grifos nossos)_ (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15611717020258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/09/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2025) Portanto, diante do plexo normativo e da cristalizada jurisprudência das Cortes Superiores aplicável à espécie, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de necessidade de denunciação à lide e inclusão da União Federal e, por via reflexa, de incompetência absoluta deste juízo estadual. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Decenal Ultrapassada a análise das assertivas preliminares e fixada a higidez da relação processual nos moldes em que foi proposta, impõe-se, doravante, o debruçar sobre a prejudicial de mérito oportunamente invocada pela parte ré consubstanciada na consumação da prescrição. Trata-se de questão basilar e obstativa que, adianto, merece ser acolhida em sua integralidade. O instituto jurídico da prescrição possui inegável relevo constitucional, na medida em que visa conferir segurança jurídica, pacificação e estabilidade às relações sociais e patrimoniais, impedindo que os litígios e as obrigações permaneçam suscetíveis de questionamento judicial ad aeternum. Para o equacionamento da prescrição em lides cujo objeto perpassa o pedido de recomposição de danos decorrentes de supostos desfalques nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou premissas hermenêuticas vinculantes por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo que originou o Tema 1.150. Segundo o referido precedente, foi pacificado tanto o lapso temporal prescricional aplicável, que é o decenal, esculpido na norma geral do art. 205 do Código Civil, quanto a regra reitora atinente ao termo inaugural de seu cômputo: _"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."_ Com essa moldura balizadora, a Corte Superior filiou-se à basilar teoria da actio nata, que preconiza que a pretensão reparatória exsurge no exato momento em que o titular do direito supostamente lesado toma ciência inequívoca não apenas da violação da sua prerrogativa, mas também da extensão dos prejuízos advindos desta lesão. A pedra de toque para o deslinde desta controvérsia, por conseguinte, situa-se em apurar, de forma inconteste, qual evento fático desencadeou essa cognição na esfera de conhecimento da autora. Em sua manifestação de ID 483093748, na petição inicial de ID 456088590 e na réplica de ID 539606374, a parte demandante envereda pela tese de que o termo inaugural da prescrição deveria recair na data contemporânea em que, no ano de 2024, obteve os extratos e a microfilmagem de sua conta perante a instituição financeira e contratou parecer contábil. Em suma, aduz que tão somente com a disponibilização desses documentos e elaboração de cálculos pormenorizados é que se operou a sua efetiva ciência das inconsistências nas indexações e nos repasses. No entanto, tal linha de intelecção falece quando confrontada com o arcabouço fático irrefutável acostado aos autos. Da detida perscrutação do extrato e das microfilmagens da conta PASEP (IDs 456144289 e 456091941, ratificados pelo réu ao ID 515353602), extrai-se de forma incontroversa que, por ocasião de sua aposentadoria do serviço público, a promovente procedeu ao resgate do saldo total existente na conta vinculada no dia 08 de outubro de 1993, oportunidade na qual foi realizada a operação contábil "AS Paga-Aposentadoria" no valor de CR$ 60.600,56 (cruzeiros reais), zerando-se integralmente o saldo da conta individualizada. Eis aqui o núcleo do desencadeamento da fluência prescricional: o ato físico, tangível e voluntário do saque integral dos valores vertidos e geridos nas contas PASEP corporifica o ápice do encerramento do vínculo obrigacional entre o cotista e a instituição gestora. Ao ter o contato material direto e imediato com a pecúnia que foi apurada e depositada sob a forma de saldo total remanescente, o titular do fundo consome a ciência incontroversa do quinhão que o banco lhe assinalou como sendo de direito. Se, de fato, a autora entendia - conforme os rudimentos do seu contracheque e as suas estimativas mentais ao tempo de trinta anos de labor público - que o diminuto saldo auferido destoava substancialmente da realidade inflacionária da moeda, foi exatamente nesta data que ela sofreu a lesão patrimonial originária e passou a deter interesse de agir. Aceitar a argumentação de que a ciência do dano protrai-se infinitamente e que a teoria da actio nata subordina-se à conveniência voluntária de, décadas após a consumação do saque, do contratante postular os extratos históricos junto ao banco ou submetê-los ao escrutínio de um perito particular, significaria subverter o postulado da estabilidade das relações jurídicas. Na prática, chancelar esta tese tornaria as pretensões relativas ao PASEP imprescritíveis, visto que qualquer titular poderia retardar ad aeternum a requisição de documentos para reabrir a discussão acerca de valores sacados em época remota. O acesso posterior a microfilmagens ou planilhas constitui mero elemento de instrução probatória, ao passo que a ciência sobre o montante entregue e sua suposta insuficiência já operou seus efeitos no momento do resgate. Alinhando-se a essa rigidez teleológica adotada pela jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - cujos parâmetros ora se avocam como estritos determinantes das decisões deste juízo estadual -, tem-se que o termo inicial inarredável perfaz a data do saque: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092919-53.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA NIVIA NERIS SANTOS Advogado (s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s):ENY BITTENCOURT EMENTA Apelação cível. _Ação de cobrança. Valores recebidos a menor a título de PIS /PASEP. Feito extinto em virtude da prescrição._ O prazo prescricional, bem como seu termo inicial em ações que versam sobre restituição de valores desfalcados em conta vinculada ao PASEP foi alvo de análise pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema de nº 1.150, que firmou os seguintes entendimentos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." . Ve-se, portanto, que de acordo com este julgamento, o prazo prescricional para exigir restituições relativas à conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados desde o momento em que se teve efetivo conhecimento do desfalque. _Em que pese a apelante afirme que este momento deveria ser o da obtenção do extrato da conta bancária, os tribunais pátrios têm se firmado em derredor da tese de que, em verdade, se tem conhecimento do desfalque a partir do saque dos valores depositados na conta referida, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A documentação acostada aos autos revela que o saque dos valores em conta vinculada ao PASEP se deu há mais de 10 (dez) anos da propositura da demanda, estando portanto fulminada pela prescrição a pretensão. (grifos nossos)_ Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8092919-53.2020.8.05 .0001, em que figura como apelante ANA NÍVIA NERIS SANTOS, e como apelado o BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao presente recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. (TJ-BA - Apelação: 80929195320208050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/08/2024) No mesmo alinhamento, destacando-se a impossibilidade de a falta de conhecimento técnico reabrir ou alterar o marco inicial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8152062-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDNA MENDES SAMPAIO DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO PINTO MIRES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Edna Mendes Sampaio dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial da autora, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores supostamente indevidos na conta vinculada ao PASEP, com fundamento no art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional não deveria ter início na data do saque realizado por motivo de aposentadoria, mas sim a partir do momento em que tomou ciência dos desfalques. II. Questão em discussão _2\. A controvérsia recursal consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para o ajuizamento de ação visando à restituição de valores em razão de supostos desfalques na conta PASEP, à luz do Tema 1.150 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ._ III. Razões de decidir 3. O STJ fixou, no Tema 1.150, que o prazo prescricional decenal aplica-se às ações de cobrança de diferenças no PASEP, e que seu termo inicial é o momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. 4. No caso concreto, considerou-se que tal ciência ocorreu, no mínimo, na data do saque integral da conta PASEP, ocorrido em 10/03/2014, por ocasião da aposentadoria da parte autora, conforme documento acostado aos autos. _5\. A alegação de ausência de conhecimento técnico não afasta a presunção de ciência sobre o valor sacado, nem suspende o início da contagem do prazo prescricional._ 6. A ação foi ajuizada somente em 18/10/2024, mais de dez anos após o fato que caracteriza a ciência do alegado desfalque, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de diferenças de valores na conta vinculada ao PASEP é de dez anos, contado a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques. _2\. O saque integral dos valores, notadamente por ocasião da aposentadoria, presume a ciência do valor disponível, sendo marco hábil para o início do prazo prescricional._"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8152062-31.2024.8.05.0001, em que figuram como recorrente EDNA MENDES SAMPAIO DOS SANTOS e, como recorrido, BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de . Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 81520623120248050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2025) E ainda, de forma a consolidar integralmente a matéria acerca da imprestabilidade da obtenção posterior de extratos como elemento inaugurador da prescrição, cito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115630-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RUTH MARIA SILVA SIMOES Advogado(s): ANNE SILVEIRA XAVIER APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. _AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO NO MOMENTO DO SAQUE._ RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança de valores supostamente não creditados na conta do PASEP, ao fundamento de que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil teve início com o saque realizado em 21/07/2009. A autora alegou que apenas em 21/11/2023, ao acessar extratos fornecidos pelo banco, tomou ciência do suposto desfalque. A sentença foi proferida com resolução do mérito, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão: 2. Define-se como questão central a fixação do termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, discutindo-se se a ciência do dano ocorreu no momento do saque ou apenas com o fornecimento posterior dos extratos. III. Razões de decidir: 3. A concessão da gratuidade da justiça foi corretamente mantida, diante da ausência de prova idônea capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte apelante. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi rejeitada com base no Tema 1.150 do STJ, que reconhece sua legitimidade para responder por eventuais falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. _5\. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por danos em contas do PASEP é de 10 anos, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque. 6. No caso, a ciência do dano ocorreu no momento do saque, em 21/07/2009, quando a autora teve acesso ao valor creditado e constatou sua insuficiência, o que caracteriza o marco inicial da prescrição. 7. A posterior entrega de extratos não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco altera o termo inicial da contagem do prazo. 8. Decorrido lapso superior a 10 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição._ IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. _2\. O termo inicial da contagem ocorre na data do saque dos valores, quando o titular toma ciência inequívoca do montante efetivamente creditado, não se aplicando como marco inicial a data de fornecimento posterior de extratos. (grifos nossos)_ "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8115630-13.2024.8.05.0001, em que figuram como parte apelante RUTH MARIA SILVA SIMÕES e parte apelada BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões constantes do Voto do Exmo. Desembargador Relator. (TJ-BA - Apelação: 81156301320248050001, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2025) Assim, à luz das balizas doutrinárias, normativas e do firme amparo pretoriano exposto, emerge imperiosa a submissão dos marcos cronológicos da demanda. Sabe-se, sem hesitações, que o saque esgotador da conta vinculada da autora consubstanciou-se material e historicamente no dia 08 de outubro de 1993. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional decenal geral do art. 205 do Código Civil consumou-se, de forma irremediável, em 11 de janeiro de 2013. Ato contínuo, a petição inicial que deu azo à presente demanda somente foi protocolada em 01 de agosto de 2024 (ID 456088590). Conclui-se, sem margem a dubiedades aritméticas ou processuais, que transcorreram mais de trinta anos entre a data do saque (1993) e a propositura da ação (2024), e mais de onze anos após a consolidação final do lapso prescricional decenal inaugurado sob a vigência do novel Código Civil. Essa incontornável distensão impõe o reconhecimento cabal da prescrição da pretensão autoral. Por derradeiro, oportuno ponderar que a constatação da consumação da prescrição extirpa, peremptória e sumariamente, toda a utilidade da dilação probatória no tocante ao cerne controverso do mérito. Sob este prisma organizador, o arcabouço probatório vindouro seria apenas um estéril aglomerado de papéis onerosos e dilatórios. É dever do magistrado sanear as imperfeições infecundas através do provimento antecipado do deslinde meritório extintivo por resolução fulcrada em matéria prejudicial de ordem pública, suprimindo o desperdício do erário e materializando uma cognição pautada na duração razoável do certame, conforme balizas de eficácia albergadas nos vetores basilares do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO as impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa apresentadas pelo réu, bem como o pleito de sobrestamento do feito; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, bem como as teses de necessidade de inclusão da União no polo passivo e de incompetência absoluta da Justiça Estadual; c) ACOLHO a prejudicial de mérito invocada pelo réu e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pela autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do que preceitua o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral e atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Este percentual é arbitrado considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores em destaque devem ser devidamente corrigidos (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, concessão esta ratificada no tópico preambular desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais das impugnações ao benefício de gratuidade de justiça e ao valor da causa. Considerando que a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio das verbas sucumbenciais. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes expressamente alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para a mera rediscussão ou reanálise das matérias ora decididas ensejará, inevitavelmente, a aplicação de multa pecuniária por interposição de embargos manifestamente protelatórios, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista que as teses rejeitadas devem ser atacadas por meio da interposição do recurso vertical apropriado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada no sistema. Publique-se e intimem-se as partes. Após a certificação do trânsito em julgado, e não havendo demais pendências procedimentais, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR
