Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-32.2024.8.16.0138 Processo: 0000471-32.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 27/02/2024 Autor(s): MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): MYLENA PEREIRA CARVALHO SENTENÇA 1. A querelante MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ajuizou queixa-crime, através de advogada, em desfavor de MYLENA PEREIRA CARVALHO, brasileira, nascida em 27/05/1998 (com 25 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Juina/MT, portadora do RG nº 129658215 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 104.808.409-46, filha de VERA LUCIA PEREIRA CARVALHO e FERNANDO LEME CARVALHO, residente e domiciliada na Rua Alvino Aparecido, nº 09, Conjunto Rizzato, neste município e comarca de Primeiro de Maio/PR, como incursa nas sanções previstas no artigo 139 c/c art. 141, inciso III, ambos Código Penal, nos seguintes termos (queixa à seq. 1.1): “No dia 27 de fevereiro de 2024, no período da manhã, no ponto de ônibus escolar localizado na Rua Antônio Carmezine, no Conjunto Rizzato, neste Município de Primeiro de Maio – Estado do Paraná, a Querelada Mylena, sem motivo ou justificativa, ciente de suas atitudes e imbuído de animus diffamandi, praticou o crime disposto no artigo 139 do Código Penal em face da Querelante Marcia. No dia dos fatos, no endereço mencionado acima, a Querelada Mylena difamou a Querelante ao afirmar para as pessoas que ali estavam, que a Sra. Marcia (querelante) 'é uma galinha que fica pulando de poleiro em poleiro', tais acusações foram proferidas em alto e bom tom, onde outras pessoas que ali estavam presentes, puderam ouvir tais ofensas. A Querelante ficou extremamente ofendida, pois as ofensas atingiram a reputação da Marcia, que é uma pessoa íntegra, respeitosa e bem-vista pela sociedade. Insta salientar, que as ofensas proferidas pela Querelada foram ditas de forma que todos que estavam presente no local dos fatos puderam ouvir. Torna-se nítido a prática do delito de difamação pela Querelada, sem perder de vista que o fato ofensivo a reputação da Querelante ter sido realizada na presença de várias pessoas que estavam presentes no local.” A composição civil dos danos e a transação penal restaram infrutíferas (seqs. 53, 103 e 112). A querelada foi regularmente citada (seq. 117.2). Foi apresentada defesa preliminar escrita e a audiência de instrução foi realizada no dia 21/10/2025, havendo o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas a querelante e as testemunhas Mileny Coimbra Salles Amaral e Verenice da Silva Martins. Por fim, a querelada foi interrogada (seqs. 128 e 129). A querelante, o Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 134, 137 e 144. Tendo em vista que a querelada apresentou novos vídeos e fotos anexos aos seus memoriais, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de assegurar a ciência da querelante e do parquet. Após, a querelada foi intimada para eventual manifestação, voltando os autos conclusos para sentença na sequência (seqs. 148 a 160). É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A querelante apresentou, anexo à queixa-crime, áudios enviados, em tese, por uma mulher, dizendo "Ô Marcinha, bom dia. Nós tava lá no ponto, daí o Moacir chegou e deu um papel para a Mylena, sabe? Daí o Moacir foi embora e ela começou a ver o papel. Aí ela falou bem assim 'ela acha que eu tenho medo, eu sou ré primária, não sou aquela bico de papagaio, aquela galinha que fica pulando em puleiro em puleiro não. Ah e outra o juiz daqui é um papa ovo, tantas pessoas que bate em outras que eu já sei, que eu conheço, e o juiz daqui alivia, não dá nada, não faz nada. Até meu marido já falou que não dá nada eu pagar uma cestinha básica não. E eu tenho prova, tenho câmeras que mostra que a Marcia que fica aqui me provocando na frente da minha casa'. Ainda repetiu, te chamou várias vezes de 'galinha que pula de puleiro em puleiro' (...) Hoje aqui no ponto ela pegou e falou, tava uma moça gordinha perto, ouviu também. Aí ela falou assim 'ela é igual galinha no puleiro, eu não tenho reputação suja não, já ela...'" (seq. 1). Ao ser ouvida em Juízo (seq. 130.1), a querelante MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA relatou: “Então a Mileny foi até a minha casa, tava no ponto de ônibus e daí diz que a Mylena recebeu a intimação no ponto de ônibus lá e daí diz que ela começou a me chamar de galinha, que eu era uma galinha que ficava pulando de poleiro em poleiro e que isso daí pra ela não ia dar em nada, daí a Mileny foi até a minha casa e me falou. Ela foi na minha porta pra falar e mandou áudio no whatsapp, contando as ofensas que foram proferidas. Eu não tenho o áudio, porque quando a Mileny me mandou tava em visualização única.” Ademais, a testemunha MILENY COIMBRA SALLES AMARAL, devidamente compromissada, narrou (seq. 130.2): “Nós estávamos no ponto de ônibus levando as crianças para a escola, se não me engano. A Mylena estava no ponto e falou 'ó o cabelo vermelho, ela é uma galinha, fica pulando de poleiro em poleiro'. No outro dia, acho que antes desse ocorrido, ela já estava falando as coisas para a Marcia, junto com a Mariany, na frente do portão da Mariany, já não era a primeira e nem a segunda vez que elas estavam difamando a Marcia. Eu sei que tinha mais gente no ponto, mas têm amizade com a Mylena, então não vão querer entrar em desacordo com ela. Tinha mais gente sim no ponto, colocando ou pegando as crianças no busão. No mesmo dia da discussão dela com a Mariany na frente do portão, eu falei assim 'ó, a mesma coisa que ela tinha dito lá no ponto, as duas tava citando de novo e provocando a Marcia no dia, até chamou a Marcia de cabelo de fogo'. Eu não fui na casa da Marcia contar, nós estávamos novamente levando as crianças ao ônibus e eu disse 'ó a mesma coisa que ela fez, ela tava fazendo na frente lá do ônibus'. Nesse dia, a Marcia estava indo levar a criança dela no posto de saúde. A Marcia estava no ponto de ônibus quando a Mylena disse as palavras.” A testemunha VERENICE DA SILVA MARTINS, devidamente compromissada, declarou (seq. 130.3): “Eu estava levando meu filho no ponto de ônibus e escutei o oficial de justiça entregando o papel pra ela. Ela ficou bem nervosa, conversou comigo e ficou nervosa, me perguntou o que poderia acontecer. Eu respondi para ficar calma, que não aconteceria nada demais. Em nenhum momento ela xingou a Marcia. Não disse que ela era uma galinha que pulava de poleiro em poleiro. A Marcia não estava presente no ponto de ônibus. A Mileny e a Marcia conversavam, somente as vi no ponto de ônibus. A Mileny estava lá, a Marcia que não estava.” A querelada MYLENA PEREIRA CARVALHO, ao ser interrogada em Juízo, após ser qualificada, afirmou (seq. 130.4): “Eu levei a minha menina mais velha pra escola, tanto que foi na hora de ir levar, não foi na hora de buscar, porque a menina falou que não lembrava, na hora de buscar eu não busco, quem busca é a babá, que eu trabalho, horário que eu tô trabalhando. Então eu fui levar, aí o Moacir parou lá e entregou a intimação. Realmente eu fiquei nervosa na hora, mas não falei o que a Mileny disse que eu falei sobre a Marcia, jamais. Eu não falei isso, tanto que tinha a Verenice tava lá, viu que eu não falei, viu que eu realmente fiquei nervosa. Eu não falei nada de depreciativo contra a Marcia.” Diante do conjunto probatório, verifica-se que a querelante não presenciou diretamente as supostas ofensas que teriam sido proferidas pela querelada, tendo tomado conhecimento dos fatos por intermédio da testemunha Mileny, que afirmou ter presenciado o ocorrido. Em juízo, Mileny confirmou que a querelada teria proferido as expressões descritas na queixa-crime em desfavor da querelante. Por outro lado, a testemunha Verenice, igualmente compromissada e que também afirmou estar presente no local dos fatos, apresentou versão diametralmente oposta, asseverando que a querelada não xingou a querelante em nenhum momento. Tal relato, portanto, corrobora a negativa de autoria apresentada pela querelada. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento concreto que indique que Verenice possua interesse na absolvição da querelada ou que tivesse motivo para faltar com a verdade em seu depoimento, razão pela qual sua narrativa não pode ser simplesmente desconsiderada. A fragilidade do conjunto probatório é reforçada, ainda, pela divergência existente entre os relatos da querelante e da testemunha Mileny quanto à forma pela qual a primeira tomou conhecimento dos fatos. Enquanto a querelante afirmou que Mileny foi até sua residência para lhe relatar o ocorrido, Mileny declarou em juízo que não esteve na casa da querelante, tendo apenas lhe contado outro dia no ponto de ônibus. Desse modo, embora a testemunha Mileny tenha confirmado a versão apresentada na queixa-crime, seu depoimento encontra-se isolado diante da versão divergente apresentada por outra testemunha presencial, sem que haja elementos probatórios independentes capazes de conferir maior credibilidade a uma das narrativas. Nesse contexto, importante ressaltar que, em matéria penal, a condenação exige prova segura e suficiente da ocorrência do fato e de sua autoria, não sendo admissível que a dúvida seja resolvida em desfavor da querelada. Assim, diante das versões conflitantes e da ausência de elementos capazes de afastar, com a necessária segurança, a dúvida acerca da ocorrência dos fatos nos exatos termos narrados na queixa-crime, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sob essa ótica, inclusive, posiciona-se a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE INFORMANTE E VÍTIMA INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pelo crime de difamação (art. 139 do Código Penal). A defesa requereu justiça gratuita e, no mérito, alegou ausência de provas suficientes para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser analisado na fase recursal, e (ii) estabelecer se a prova oral produzida, consistente na palavra da vítima e de sua esposa, ouvida como informante, é suficiente para sustentar condenação pelo crime de difamação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser apreciado na fase recursal, por se tratar de matéria cuja competência é do juízo da execução. 4. "A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, sendo aceita como suficiente para embasar condenação, desde que corroborada por outros elementos dos autos" (STJ, AgRg no HC n. 946.218/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 5. O "depoimento da vítima e relato de informante que não presenciou os fatos se mostram insuficientes para a manutenção do édito condenatório" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. A ausência de provas independentes e idôneas inviabiliza a formação de um juízo de certeza, impondo a absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo (...) (TJ-PR 00047236020238160026 Campo Largo, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 01/09/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/09/2025 - destaquei) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pela querelante, para ABSOLVER a querelada MYLENA PEREIRA CARVALHO da imputação da prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. A querelada requereu, em alegações finais, a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho praticado pela testemunha Mileny, sob o argumento de que teria afirmado não ser amiga da querelante, quando na verdade é. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender inexistirem indícios mínimos da prática delitiva. Acolho a manifestação ministerial e, diante da ausência de elementos contundentes que justifiquem a instauração de investigação, indefiro o pedido. 4. ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), à advogada dativa Dra. SUELEN DA SILVA (OAB/PR nº 120.747), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 5. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e às advogadas das partes, no prazo comum de dez dias. 6. Havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos à instância superior na sequência. 7. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado desta sentença, efetuem-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito
