Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 8º, §1º, inciso II, c/c 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da LJE. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive com o levantamento de eventuais constrições existentes no processo.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007433-33.2026.8.16.0031 Processo: 0007433-33.2026.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$24.370,00 Polo Ativo(s): CONSTRUTORA ZOHAR – OBRAS, PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): RUAN CARLOS DE JESUS / METALÚRGICA JESUS representado(a) por RUAN CARLOS DE JESUS SENTENÇA 1. Verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica classificada como de porte “DEMAIS”, conforme se depreende da certidão simplificada da Junta Comercial (mov. 11.3). Nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não se admite o processamento de demandas no âmbito dos Juizados Especiais por empresas que não se enquadrem como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), conforme definido pela Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, empresas de porte “DEMAIS” não possuem legitimidade para litigar pelo rito sumaríssimo. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; 2. Instada a se manifestar quanto à sua ilegitimidade ativa, a parte autora requereu prazo para manifestação (mov. 161.). Contudo, deixou decorrer o prazo sem qualquer pronunciamento (mov. 21). 3. Ademais, a Lei complementar nº 123/2006, em seu art. 3º, estabelece os critérios objetivos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3.1 Assim, a parte requerente não faz jus ao tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar. Neste sentido: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado . Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Provimento. I. Caso em exame 1 . Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, suscitando-se a ilegitimidade da parte autora para postular nos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis . III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios e de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.IV . Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art . 8º, § 1º, 51, IV; LC 123/2006, art. 3º, II § 4º, III e IV. (TJ-PR 00014925020228160126 Palotina, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2025) 4. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 8º, §1º, inciso II, c/c 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da LJE. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive com o levantamento de eventuais constrições existentes no processo. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
