Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação da obrigação. Reconheço a quitação integral do débito objeto da execução. Havendo eventuais constrições, anotações ou restrições decorrentes deste feito, procedam-se às respectivas baixas e levantamentos, se ainda pendentes. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos n.º 0001036-15.2026.8.16.0109 Processo: 0001036-15.2026.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$230,32 Exequente(s): LEANDRO GOMES DA SILVA Executado(s): CARLA FURBINO BRETAS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LEANDRO GOMES DA SILVA em face de CARLA FURBINO BRETAS, objetivando a satisfação de crédito decorrente de notas promissórias, no valor atualizado de R$ 230,32 na data do ajuizamento. Narra a parte exequente que é credora da executada da quantia originária de R$ 200,00, representada por notas promissórias inadimplidas, postulando a citação da devedora para pagamento do débito, acrescido dos consectários legais, bem como a adoção dos atos executivos necessários à satisfação do crédito. No curso do feito, foi proferida a decisão de mov. 22.1, que analisou a exequibilidade do título apresentado. Posteriormente, as partes noticiaram composição extrajudicial (mov. 28.1). Por fim, a exequente informou que a executada realizou o pagamento integral do acordo firmado, requerendo o arquivamento do processo com resolução de mérito, bem como a baixa de eventuais restrições e gravames existentes (mov. 32.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a própria parte exequente informou a composição amigável entre as partes e, posteriormente, noticiou o pagamento integral da obrigação, requerendo expressamente a extinção do feito com resolução do mérito (mov. 32.1). Cumpre observar que, embora a decisão de mov. 22.1 tenha se debruçado sobre a higidez formal do título que embasou a presente execução, reconhecendo, à época, questões relacionadas à sua exequibilidade, a superveniente manifestação da credora dando plena quitação ao débito evidencia a perda do objeto executivo, porquanto satisfeita a obrigação que deu origem à demanda. No caso concreto, inexiste controvérsia remanescente entre as partes, tendo a exequente reconhecido expressamente a extinção da dívida pelo pagamento. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Tal hipótese constitui causa de extinção do processo executivo com resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação perseguida em juízo. Assim, diante da quitação integral do débito noticiada pela credora, impõe-se a extinção da presente execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação da obrigação. Reconheço a quitação integral do débito objeto da execução. Havendo eventuais constrições, anotações ou restrições decorrentes deste feito, procedam-se às respectivas baixas e levantamentos, se ainda pendentes. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
