Ementa
Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento, em favor da parte exequente, dos valores bloqueados e depositados judicialmente nos movimentos 106, 107 e 108, correspondentes ao montante originalmente constrito de R$ 676,48, acrescido dos respectivos rendimentos. Expeça-se alvará ou ordem de transferência para a conta bancária indicada no mov. 115.1, de titularidade do procurador CELIO BARBOSA, uma vez que possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração juntada no mov. 1.2; Após, levantem-se eventuais restrições oriundas dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006040-14.2023.8.16.0117 Processo: 0006040-14.2023.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.270,73 Exequente(s): Teodoro Becker Executado(s): ALESSANDRO CARDOSO PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram acordo para pagamento da dívida pelo valor total de R$ 6.276,48, sendo R$ 676,48 mediante levantamento dos valores bloqueados e depositados judicialmente nos movimentos 106, 107 e 108, e o saldo de R$ 5.600,00 em 14 parcelas mensais de R$ 400,00. As duas primeiras parcelas, com vencimento em 10 de setembro de 2026 e 10 de outubro de 2026, deverão ser depositadas na conta do procurador da parte exequente. As doze parcelas restantes, com vencimentos compreendidos entre 10 de novembro de 2026 e 10 de novembro de 2027, deverão ser depositadas diretamente na conta indicada pelo credor. O instrumento foi firmado pelas partes e não se verifica qualquer vício capaz de invalidar a transação, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, a homologação do ajuste é medida adequada, nos termos do artigo 57 da Lei nº 9.099/1995, em prestígio à solução consensual dos conflitos. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento, em favor da parte exequente, dos valores bloqueados e depositados judicialmente nos movimentos 106, 107 e 108, correspondentes ao montante originalmente constrito de R$ 676,48, acrescido dos respectivos rendimentos. Expeça-se alvará ou ordem de transferência para a conta bancária indicada no mov. 115.1, de titularidade do procurador CELIO BARBOSA, uma vez que possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração juntada no mov. 1.2; Após, levantem-se eventuais restrições oriundas dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
