Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 918,09 RELATIVO À FATURA DE JUNHO DE 2023 DA UNIDADE CONSUMIDORA DE NÚMERO 3/1122137-1, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SER DESTINADA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE FUNDEPES. P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA.