Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art.3º, e §§ do Decreto-Lei nº 911/69 c.c. o art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para o fim de DECLARAR consolidadas em mão do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A posse e a propriedade do(s) bem(ns) descrito(s) nos autos: “AUTOMÓVEL MARCA FIAT, MODELO STRADA ENDURANCE 1.4 FLEX 8V CS PLUS, ANO FABRICAÇÃO 2022, PLACA DXH5C12 RENAVAM 1317606423, CHASSIS: 9BD281A2DNYX28897”. Consigno que a Parte Requerente, em tendo havido êxito na apreensão do bem, poderá efetuar a venda extrajudicial, conforme o disposto no art. 2º, do mencionado Diploma Legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para liquidar o débito, à Autora fica assegurado intentar ação própria visando a satisfação do remanescente. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Ré, JOSE VINICIUS DE LIMA NIENKOETTER, ao pagamento do seguinte: 1) despesas e custas processuais e; 2) verba honorária do Patrono da Parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos moldes do art. 85, § 2ºº, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA e desde esta sentença, e juros de mora conforme previsão legal, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sopesados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0001137-24.2026.8.16.0086 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOSE VINICIUS DE LIMA NIENKOETTER Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que é(são) Promovente(s) SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e Promovido(a)(s) JOSE VINICIUS DE LIMA NIENKOETTER. Entre as partes foi formalizado o seguinte contrato: nº 50145186/00660882191. Como garantia, foram alienados fiduciariamente o seguinte bem: “AUTOMÓVEL MARCA FIAT, MODELO STRADA ENDURANCE 1.4 FLEX 8V CS PLUS, ANO FABRICAÇÃO 2022, PLACA DXH5C12 RENAVAM 1317606423, CHASSIS: 9BD281A2DNYX28897”. Aduziu que o(a)(s) Requerido(a)(s) não efetuou o pagamento das parcelas do(s) contrato(s), o que deu prazo a(o) notificação extrajudicial/protesto da seq.1.9. Ao final, requer-se a liminar de busca e apreensão dos bens dados em alienação fiduciária, bem como a citação do(a)(s) Requerido(a)(s) nos termos do Decreto-Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. Concedida a liminar (seq.15.1), o bem foi apreendido e a Parte Ré citada (ver seq.18), e não houve a apresentação de qualquer peça de defesa (ver seq.23). Inexistindo novos requerimentos, vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que é(são) Promovente(s) SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e Promovido(a)(s) JOSE VINICIUS DE LIMA NIENKOETTER. Diante do contido no caderno processual, tornou-se desnecessária a instrução probatória. Cabível o julgamento antecipado da lide, na modalidade de julgamento conforme o estado do processo, na forma do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o DL nº 911/69, in verbis: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver; § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.”. E mais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O fato constitutivo do direito da empresa Autora e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados. Ademais, a prova documental aliada ao direito invocado, confortam a pretensão da Autora. Consigne-se que mesmo após a citação a Parte Ré não esboçou qualquer pretensão perante este Juízo com relação à discussão do contrato firmado, o que evidencia a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. Por fim, frise-se, que toda a cognição não exauriente e proferida na R. Decisão da seq.15.1 não se alterou durante o iter processual, gerando conforto neste átimo quanto à procedência do pleito mediato. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art.3º, e §§ do Decreto-Lei nº 911/69 c.c. o art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL para o fim de DECLARAR consolidadas em mão do SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A posse e a propriedade do(s) bem(ns) descrito(s) nos autos: “AUTOMÓVEL MARCA FIAT, MODELO STRADA ENDURANCE 1.4 FLEX 8V CS PLUS, ANO FABRICAÇÃO 2022, PLACA DXH5C12 RENAVAM 1317606423, CHASSIS: 9BD281A2DNYX28897”. Consigno que a Parte Requerente, em tendo havido êxito na apreensão do bem, poderá efetuar a venda extrajudicial, conforme o disposto no art. 2º, do mencionado Diploma Legal. Caso o produto da alienação seja insuficiente para liquidar o débito, à Autora fica assegurado intentar ação própria visando a satisfação do remanescente. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Ré, JOSE VINICIUS DE LIMA NIENKOETTER, ao pagamento do seguinte: 1) despesas e custas processuais e; 2) verba honorária do Patrono da Parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos moldes do art. 85, § 2ºº, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA e desde esta sentença, e juros de mora conforme previsão legal, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sopesados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oficie-se, caso postulado. Cumpra-se a Portaria n° 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de agosto de 2026 (Autos nº 1137-24.2026). _____________Assinado digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.