Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300273 NÚMERO ÚNICO: 0001277-15.2026.8.25.0084 AUTOR : NILDO SILVA OLIVEIRA ADV. : ARTUR FONTES OLIVA BARBOSA - OAB: 16164-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP ADV. : RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR - OAB: 4261-PI SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.