Ementa
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS APÓS NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA INÉRCIA DA PARTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO BRUNO CAMPOS VIANA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISOS I E IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE EM EMENDAR A EXORDIAL E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS TER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO, QUANDO A PARTE PERMANECEU INERTE DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA.2. DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CABE À PARTE MANIFESTAR INCONFORMISMO IMEDIATO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. O SILÊNCIO E A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO OPERAM A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, IMPEDINDO O TRIBUNAL DE REANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO PRETÉRITA QUE NEGOU O BENEFÍCIO.4. A POSTULAÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CENÁRIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.5. DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, O ÚNICO COMANDO JUDICIAL CABÍVEL É O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.IV. DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA TERMINATIVA. CONCLUSÃO: