Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM DÉBITO EM CONTA ( CREDI-RÁPIDO ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE TOLERÂNCIA (LIMITAÇÃO A 20% SOBRE A MÉDIA DO BACEN). TAXA CONTRATADA INFERIOR AO PARÂMETRO MÁXIMO E À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORANTE SUCUMBENCIAL RECURSAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.A AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA (3,0% A.M. E 42,58% A.A.) EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO EM JUNHO DE 2023, ALEGANDO QUE SUPERAVA A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO.O BANCO RÉU DEFENDEU A VALIDADE DOS ENCARGOS, ESCLARECENDO QUE A MODALIDADE CONTRATADA CORRESPONDIA A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM DÉBITO EM CONTA ( CREDI-RÁPIDO ), CUJAS TAXAS DE MERCADO ERAM SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS PRATICADAS NA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO MÚTUO BANCÁRIO PARA FINS DE BALIZAMENTO; (II) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; E (III) A VIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO ESTRITO DO INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ADOTA O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27), PELO QUAL AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE PODEM SER REVISTAS JUDICIALMENTE SE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA FLAGRANTE ABUSIVIDADE PERANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.6. FIXOU-SE COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DESSA ABUSIVIDADE O PARÂMETRO DE TOLERÂNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO, AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.7. NO CASO CONCRETO, O NEGÓCIO JURÍDICO ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CUJA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (JUNHO DE 2023) EQUIVALIA A 5,55% AO MÊS. APLICANDO-SE O LIMITADOR DE TOLERÂNCIA, O TETO ADMITIDO SERIA DE 6,66% AO MÊS.8. COMO A TAXA NOMINAL EFETIVAMENTE PACTUADA E COBRADA FOI DE 3,0% AO MÊS, CONSTATA-SE QUE O ÍNDICE NÃO ULTRAPASSOU O TETO DE 20% SOBRE A MÉDIA DE MERCADO E, DE FORMA MAIS EVIDENTE, SITUOU-SE SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DA PRÓPRIA MÉDIA GERAL DIVULGADA PELO BACEN PARA A REFERIDA MODALIDADE, O QUE AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.9. REVELANDO-SE HÍGIDO E LÍCITO O PERCENTUAL ESTIPULADO, SOA PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PACTO, PORQUANTO NÃO RESTOU PROVADA QUALQUER COBRANÇA EM EXCESSO OU EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS EXPRESSAS DO INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.11. EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA APELANTE PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO: