Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA FORMAL (ART. 357 DO CPC). FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PELAS PARTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA) QUE PODE SER APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE VIOALÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOTIVADA POR ATRASO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O RECORRENTE ARGUI A NULIDADE DO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC), ADUZINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEMANDARIA APRECIAÇÃO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA FASE COGNITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR: A) SE O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO FORMAL PREVISTA NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL; E B) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O MOMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A LAVRATURA DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CONSUBSTANCIA FACULDADE DO MAGISTRADO INSERIDA NO ÂMBITO DE SEUS PODERES DE DIREÇÃO MATERIAL DO FEITO (ART. 370 DO CPC) , CUJA OBRIGATORIEDADE VINCULA-SE ESTRITAMENTE À COMPLEXIDADE FÁTICA OU JURÍDICA DA DEMANDA E À NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PARA A FASE INSTRUTÓRIA. A DISPENSA DO ATO SANEADOR FORMAL REVELA-SE LEGÍTIMA E CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUANDO EVIDENCIADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CPC), HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS COLIGIDOS BASTAM PARA O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NO CASO VERTENTE, O JUÍZO ORIGINÁRIO FACULTARA EXPRESSAMENTE ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO, TENDO O AGRAVANTE LIMITADO-SE A REITERAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM VINDICAR QUALQUER PRODUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AFASTA A PECHA DE DECISÃO-SURPRESA. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAIS COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PRESCINDEM DE PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO AUTÔNOMO, REVELANDO-SE PERFEITAMENTE VIÁVEL SUA COGNIÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO, SEM QUE DISSO RESULTE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO APTO A INQUINAR O FEITO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) CONSTITUI FACULDADE DO CONDUTOR DO FEITO, SENDO DISPENSÁVEL QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM QUE A SUA AUSÊNCIA CONFIGURE NULIDADE, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO AS PARTES FORAM PREVIAMENTE INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E DEIXARAM DE REQUERÊ-LAS, PODENDO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SER APRECIADAS DIRETAMENTE NA SENTENÇA CONCLUSÃO: