Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO RECURSO CABÍVEL AUTOS ELETRÔNICOS DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EFETIVAS PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD INTERRUPÇÃO DO PRAZO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE LEI INÉRCIA NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDOCABIMENTO DO RECURSO: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.REGULARIDADE FORMAL (AUTOS ELETRÔNICOS): SENDO ELETRÔNICOS OS AUTOS DE ORIGEM, O AGRAVANTE ENCONTRA-SE DISPENSADO DO ÔNUS DE JUNTAR A CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO, RESTANDO AFASTADA A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 1.018, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (INÉRCIA NÃO CONFIGURADA): O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO CREDOR EM PROMOVER OS ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL VOLTADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS: NO CASO CONCRETO, O ANDAMENTO PROCESSUAL RESTOU IMPULSIONADA POR ATOS EXPROPRIATÓRIOS ÚTEIS E EFICAZES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIADOS PELA EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E PELA OCORRÊNCIA DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD.CAUSA SUSPENSIVA LEGAL: A EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADOS POR FORÇA DE LEI E PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSTA O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESTANDO DESCARACTERIZADA A DESÍDIA OU O ABANDONO DO FEITO POR PARTE DO EXEQUENTE.DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: