Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029426-63.2015.8.16.0017 Processo: 0029426-63.2015.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$14.900,34 Exequente(s): S SATO E CIA LTDA - EPP Executado(s): INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LÍDER LTDA Vistos e Examinados Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença na qual a executada foi condenada ao pagamento do valor líquido e certo. Frustradas as tentativas de localização de bens e ativos da parte ré passíveis de constrição para a satisfação do crédito, a parte exequente requereu a suspensão da execução (ev. 192.1), razão pela qual os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano (ev. 194.1). Decorrido o período de suspensão, os autos permaneceram arquivados até abril de 2021, quando, diante da inércia da parte exequente, o feito foi novamente arquivado (ev. 207.1). O processo permaneceu arquivado até julho de 2026, ocasião em que a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 222.1). Em manifestação de ev. 228 a parte exequente requereu o arquivamento definitivo do feito, pugnando pela extinção da execução em razão da prescrição da pretensão executória. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Inicialmente, é de se esclarecer que somente se cogita de prescrição intercorrente em caso de paralisação do feito por inércia do exequente, ao deixar de realizar ato indispensável para o andamento do processo. O presente cumprimento de sentença tem por objeto crédito representado em sentença transitada em julgado, sendo que o prazo prescricional é aquele previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. O cumprimento de sentença foi iniciado em maio de 2017. Entretanto, em abril de 2020, a pedido da parte exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sendo desarquivados somente após o decurso de 01 (um) ano. Na sequência, diante da inércia da parte credora, o feito foi novamente arquivado, permanecendo nessa situação até julho de 2026, quando o exequente foi intimado para se manifestar. Transcorridos mais de 5 anos de paralização do feito, por inércia do exequente, nítido que está caracterizada a prescrição intercorrente. Isso porque, embora o processo tenha sido suspenso pela ausência de bens penhoráveis do devedor (art. 791, III, CPC/1973), entende-se que a eternização da demanda, ao não se determinar o prazo pelo qual se manterá suspensa a execução nestes casos, afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a segurança jurídica, bem como ao sistema jurídico pátrio em geral, visto que o todo procedimento judicial deve ter um final. Logo, a suspensão por prazo indeterminado ou sine die não é aceitável, como bem afirma Araken de Assis, uma vez que "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio, aos efeitos permanentes da litispendência". (Manual da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Nesse contexto, se um processo é suspenso sem prazo determinado para localização do devedor ou de bens penhoráveis, cabe ao credor ao menos diligenciar, de tempos em tempos, pela busca de bens, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo, o que não ocorreu no presente caso, conforme se denota dos autos, em que o processo permaneceu quase seis anos sem impulso do exequente. Para casos como este, a prescrição impede que o credor tenha a disponibilidade de prosseguir com a lide indefinidamente. Neste sentido, os seguintes julgados do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA – DESÍDIA CONFIGURADA – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412/SC) – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015 – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000485-94.1987.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 07.12.2020) Assim, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, há a perda superveniente de um dos requisitos dos títulos extrajudiciais que embasam a presente execução, a saber, o da sua exigibilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória e, em consequência, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do 924, inc V, do CPC. Nos termos da norma do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a extinção da execução pela prescrição intercorrente não acarreta ônus sucumbenciais às partes, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta gm
