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, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038670-54.2025.8.16.0182 Processo: 0038670-54.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 29/08/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CÉSAR HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS GABRIELI SERAFIN VIEIRA RAFAELLA CRISTINA MÜLLER Autor do Fato(s): ROBSON SOARES DA SILVA SENTENÇA Vistos., Diante do integral cumprimento da proposta de Transação Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada ROBSON SOARES DA SILVA, com fulcro no art. 76, §4º e art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Diligências e anotações necessárias.