Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103151 NÚMERO ÚNICO: 0040358-26.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA EDJANE SOARES DOS SANTOS ADV. : JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA: A) DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A INTEGRALIDADE DA ENERGIA INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA, DETERMINANDO QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DO TUSD, TUST E DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 291 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), CONFORME DECIDIDO NO TEMA 986 DO STJ E NA ADI Nº 202200128365 DO TJSE. B)CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A RESTITUIR À PARTE DEMANDANTE, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DESDE 06/2021 A TÍTULO DE ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA, NOS TERMOS DO ITEM A, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS PAGAS. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 DO STJ) E, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, INCIDIRÃO, TAMBÉM, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SÚM. 188 STJ E ART. 161, §1º CTN), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, §2º DA EC 113/2021, ACRESCENTADO PELA EC 136/2025. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.