Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003244-39.2023.8.25.0072

Vara / juízo: 1ª Vara Cível de São Cristóvão
Publicação: DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ): 0003244-39.2023.8.25.0072

Ementa

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDINALVA SANTOS LESSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROBATÓRIA E PROCEDIMENTAL DE PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383002345 NÚMERO ÚNICO: 0003244-39.2023.8.25.0072 REQUERENTE : LAYRA JAINNE SANTOS DE SOUZA ADV. : BRUNA DA SILVA - OAB: 319972-SP REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDINALVA SANTOS LESSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROBATÓRIA E PROCEDIMENTAL DE PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.