Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE FIRMADA EM IRDR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE SEM LASTRO CONTRATUAL, CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DESTE TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 202500622162, FIRMOU A TESE DE QUE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A CONDUTA ILÍCITA DE REDUZIR INDEVIDAMENTE RENDIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES PARA CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, OCORRE DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PAUTAR-SE PELOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, IRDR Nº 202500622162 CONCLUSÃO: