Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. ASSINATURA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA ÀS RUBRICAS PARC CRED PESS E MORA CRED PESS , CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.2. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.5. A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESLOCOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061.6. EMBORA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE PROMOVER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA, NÃO EFETUANDO O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AFIRMANDO NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONDUZ À PRESUNÇÃO DE INAUTENTICIDADE DO CONTRATO E À CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.8. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MOSTRA-SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, COM REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA.9. A MERA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO ENSEJA, NO CASO CONCRETO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO EVIDENCIADO ABALO APTO A ULTRAPASSAR A ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.11. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, CUJA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V, X E XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 428, I, 429, II, 85, §11 E 98, §3º; CC, ARTS. 389, 398 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: